A Assembleia Legislativa aprovou, em primeira votação, o projeto de lei nº 2345/2023 que prevê vedar as empresas, que nos últimos 5 anos não entregaram obras públicas conforme contrato com o Governo do Estado, de participar de novos processos licitatórios. A proposta tem o objetivo de reduzir os prejuízos da administração pública na contratação de […]
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