O projeto de decreto legislativo com medidas de socorro ao Rio Grande do Sul, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na tarde desta segunda-feira (6), representa um primeiro passo para “ações conjuntas” a serem tomadas por Executivo, Legislativo e Judiciário em meio à tragédia climática que assola o estado da Região Sul, segundo a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet (MDB).
Em entrevista coletiva logo após a assinatura da peça legislativa por Lula, Tebet reforçou que o instrumento, caso aprovado pelo Congresso Nacional, autoriza o governo federal a abrir “excepcionalidades” na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e no novo marco fiscal e a tomar medidas céleres em apoio aos entes subnacionais afetados pelas fortes chuvas e enchentes provocadas nos últimos dias.
Além de produzir “excepcionalidades” sobre as regras fiscais, a ministra destacou que o projeto de decreto legislativo retira “praticamente tira quase todas as amarras burocráticas” para o processo de repasse de recursos federais aos entes atingidos ao dispensar uma série de exigências legais de contratos e licitações.
“Esse decreto nos dá segurança jurídica, transparência e controle dos gastos públicos. Ele é um decreto limitado, não só ao estado do Rio Grande do Sul e aos seus municípios impactados, mas também essas exceções, a partir de então, se especificamente para as ações referentes à calamidade pública. Todas elas”, destacou.
Segundo Tebet, o PDL retiraria necessidade de aprovação de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), como vinha sendo discutido no Senado Federal. Aos jornalistas, ela argumentou que tal encaminhamento está amparado por precedentes abertos durante a pandemia de Covid-19 e garante maior agilidade para a tomada das primeiras medidas.
“Não há mais necessidade de uma PEC, como aconteceu no passado. Porque o protocolo de crise da pandemia, diante daquele momento, nos permitiu não só editar uma Emenda Constitucional mão também alterar naquele momento a Lei de Responsabilidade Fiscal, e assemelhamos o estado de calamidade pública aos casos de Estado de Sítio e Estado de Defesa para efeito de excepcionalidades”, explicou.
“Então, com esse decreto legislativo, que é o guarda-chuva, nós poderemos editar outros tantos atos: uma possível medida provisória com créditos extraordinários, uma negociação do Ministério da Fazenda com o governador do estado em relação à dívida, em relação a incentivos e benefícios para os setores produtivos e também para a população que foi atingida”, complementou.
Embora não tenha indicado uma estimativa do montante que poderá ser destinado pelo governo federal em socorro ao Rio Grande do Sul, Tebet salientou que o desenho encaminhado via projeto de decreto legislativo permite a manutenção da atual meta fiscal de déficit zero em 2024 − com margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) para cima ou para baixo, como prevê o novo arcabouço fiscal.
“A partir deste decreto legislativo, fica fora do limite de gastos do Orçamento federal e fora das metas fiscais qualquer benefício, incentivo ou gasto que venhamos a fazer com o estado [do Rio Grande do Sul] e os municípios [afetados pela catástrofe]. Nós vamos, a partir de agora, aguardar as demandas das prefeituras, do governo do estado e principalmente da cidade de Porto Alegre, que foi muito atingida, e também dos ministérios setoriais. Vamos aguardar o Orçamento necessário do Ministério da Defesa, do Ministério da Saúde, do Ministério da Educação, do Ministério dos Transportes, que, obviamente, estão fazendo levantamento”, afirmou.
“Nós não temos sequer estimativa do quanto vai ser necessário. Isso tudo vai vir, vamos colocar uma lupa nesses valores, para deixar muito claro que não é qualquer coisa que entra como crédito extraordinário. Algumas coisas vão entrar dentro do Orçamento − ou seja, vão impactar o [resultado] primário, vão impactar o limite de gastos se não forem consideradas ações específicas para calamidade pública”, reforçou.
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