Presidente da Casa, o vereador Milton Leite (União Brasil), diz que oposição ‘induziu judiciário ao erro’. Recurso foi enviado na segunda (6). Na decisão, juíza defendeu que votação só poderia ocorrer após a realização de todas as audiências públicas e a apresentação dos estudos de impacto orçamentário. Caixas de tratamento de água da Sabesp no estado de São Paulo.
Divulgação/Sabesp
A Câmara de São Paulo entrou com recurso para tentar derrubar a liminar que suspendeu a aprovação do projeto de lei de privatização na Sabesp na capital.
Segundo o presidente da Casa, o vereador Milton Leite (União Brasil), o documento foi protocolado na segunda-feira (6).
A proposta foi aprovada em segunda votação pela Câmara de SP na quinta-feira (2).
O texto recebeu 37 votos favoráveis e 17 contrários e foi sancionado pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) no mesmo dia.
Na sexta (3), porém, a juíza Celina Kiyomi Toyoshima apontou irregularidades no processo e suspendeu a aprovação.
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Na liminar, a magistrada sustentou a decisão publicada no dia 24 de abril, que determinava que a votação só poderia ocorrer “após a realização de todas as audiências públicas, bem como estudos necessários”.
A presidência da Casa contesta, diz que realizou todas as audiências e apresentou os estudos.
Na avaliação de Milton Leite, “O PT e o PSOL induziram o Judiciário ao erro.”
Ainda de acordo com o vereador, “até o Judiciário se manifestar sobre o recurso, não cabe à Câmara Municipal atacar a liminar proferida pela juíza em primeira instância.”
Placar da segunda votação da Câmara Municipal de SP sobre a privatização da Sabesp
Reprodução
Imbróglio jurídico
A ação foi movida pelas bancadas do PT e do PSOL. A Defensoria e o MP se manifestaram favoravelmente no processo.
A decisão da juíza Celina Kiyomi Toyoshima condicionava a realização da segunda votação à realização “de todas as audiências públicas já agendadas e de outras, se forem necessárias, submetendo a todos os interessados acesso amplo ao projeto substitutivo, suas informações e o devido estudo de impacto Orçamentário”.
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Segundo a Câmara Municipal, o laudo de impacto orçamentário – de quatro páginas – foi enviado pelo secretário da Casa Civil, Fabrício Cobra Arbex, ao presidente da Casa, na última sexta-feira (26), e peticionado no processo. Também diz que todas as audiências foram realizadas.
Presidente da Câmara Municipal, Milton Leite (União Brasil)
Estadão Conteúdo/Bruno Escolastico
Para a Defensoria Pública, a tutela de urgência foi descumprida, já que não houve ampla participação pública nas audiências.
O Ministério Público de São Paulo (MPSP) também se manifestou dizendo que a decisão do TJSP significava que a votação do projeto estava suspensa até a apresentação do laudo de estudo de impacto orçamentário.
Para o órgão, a implementação da privatização de forma apressada “sem maiores estudos e análises pode vir de encontro ao interesse público, porquanto tal proposta de lei pode, em tese, causar lesão ao erário, além de não assegurar à coletividade o direito ao controle social sobre a questão”.
Outras denúncias
Na semana passada, o arquiteto e ex-vereador Nabil Bonduki e o Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo (Sintaema) entraram com uma queixa-crime contra a Câmara Municipal.
A queixa-crime aponta que o estudo de impacto orçamentário, elaborado pela gestão municipal, não esclarece os questionamentos do judiciário nem informa a metodologia aplicada.
Também foi solicitada abertura de investigação criminal para apuração dos fatos e oitiva dos responsáveis pelo descumprimento da ordem judicial.
