O projeto de lei complementar (PLP) 261/1023, que previa o aumento do limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs), voltou a empacar no Senado Federal. Na manhã desta terça-feira (7), um pedido de vista (mais tempo para análise) feito pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE) impediu que a proposta fosse analisada na reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
O projeto, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), estabelece um reajuste anual, com base na inflação, para o valor máximo de faturamento permitido para esse tipo de empresa.
De acordo com o texto, o reajuste seria baseado na inflação calculada a partir do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do IBGE ou em outro que viesse a substituí-lo.
Atualmente, só podem ser microempreendedores individuais (MEI) os que ganham até R$ 81 mil por ano (valor atualizado em 2021), as empresas de pequeno porte que faturam anualmente até R$ 4,8 milhões (valor atualizado em 2016) e microempresas que ganham até R$ 360 mil por ano (ainda o valor estabelecido pela Lei Complementar 123, de 2006).
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O relatório do senador Laércio Oliveira (PP-SE) foi favorável à proposta, mas o pedido de vista do senador do PT impediu a continuidade dos debates na comissão.
“Eu queria pedir vista em função de a matéria não ter previsão de substituição de onde vem a receita para poder ampliar o benefício fiscal a todas essas categorias. Fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, argumentou Rogério Carvalho ao pedir vista.
“Sem ter uma previsão de receita, o governo não pode abrir mão de outras receitas. É preciso ter compensação para que possamos fazer isso”, justificou o senador petista.
Ainda de acordo com Carvalho, “na prática, isso não poderá ser implementado se não houver o apontamento da receita para tornar realidade a propositura deste projeto de lei”.
“Precisamos ter esse cuidado de apresentar de onde vem a receita para fazer essa mudança de faixa de benefício, em termos de enquadramento dos diversos tipos de natureza jurídica e empresarial”, concluiu o senador.
Defendendo a aprovação do projeto, o senador Carlos Viana (Podemos-MG) lamentou o pedido de vista do colega de comissão.
“As micro e pequenas empresas são o âmago da economia brasileira. Esse projeto é muito importante. Nós precisamos rever isso, e com urgência”, disse Viana.
“E quem tem que rever é o Parlamento, e não o Poder Executivo. Quem tem de decidir sobre tributação para a pequena e média empresa tem de ser o Parlamento, e não pode ser o Palácio do Planalto,independentemente de qual seja o governo que estiver lá na ocasião.”
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Segundo o senador do Podemos, os recursos para a viabilização do aumento do limite de faturamento do MEI viriam do “fundo do Simples Nacional”. “Nós já temos uma solução: temos o fundo do Simples, que, a cada ano, acumula mais e mais dinheiro para o governo. É impressionante como estamos aumentando a carga tributária no Brasil”, criticou o parlamentar.
Com o pedido de vista de Rogério Carvalho, as discussões sobre o tema ficam interrompidas na CAE. O Ministério da Fazenda, comandado por Fernando Haddad (PT), é contra o aumento do limite de faturamento do MEI, em função do impacto nas contas públicas.
Em 2021, o Senado aprovou projeto para aumentar os limites de faturamento de micros e pequenas empresas e também do microempreendedor individual. O PLP 108/2021, porém, segue a em tramitação na Câmara dos Deputados.
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