O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu a execução de liminar que suspendia os efeitos da segunda votação na Câmara Municipal do projeto de lei (PL) que abre caminho legal para a capital paulista aderir à privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp).
A ordem foi proferida nesta quinta-feira (7) pela Justiça de São Paulo. Na decisão, o desembargador Fernando Antonio Torres Garcia sustentou que a suspensão em relação ao projeto só poderia ocorrer via Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
“Não cabem mandado de segurança e medidas congêneres contra lei em tese”, afirmou o desembargador na decisão, atendendo a pleito movido pela Câmara Municipal de São Paulo.
A segunda votação na Câmara Municipal ocorreu na quinta-feira (2), ocasião em que houve aprovação da pauta por 37 votos a favor a 17 contrários. O prefeito Ricardo Nunes (MDB) sancionou o projeto no mesmo dia, transformando-o em lei.
Assim, com a decisão, volta a valer também a sanção do projeto de lei, que trata da manutenção do contrato do município com a companhia sob novos termos, alterando a legislação para que São Paulo siga em convênio com a Sabesp, privatizada.
À CNN, o presidente da Câmara, Milton Leite (União), celebrou a decisão. A Câmara seguiu todo o rito legal na aprovação do projeto, fez as audiências públicas, apresentou os estudos necessários e o Plenário foi soberano na aprovação do PL”, afirmou, em nota.
Suspensão do projeto
A suspensão na Justiça dos efeitos da votação do projeto que trata sobre a privatização da companhia que gere o abastecimento de água e o tratamento da rede de esgoto da cidade ocorreu na sexta-feira (3), atendendo pedido das bancadas municipais de PT e PSOL.
Na ocasião, a juíza Celina Kiyomi Toyoshima afirmou que a Câmara havia descumprido ordem para a realização das “audiências públicas necessárias” e dos “estudos e laudos pertinentes” sobre o projeto.
Em nota à CNN na ocasião, o Legislativo adiantou que recorreria da decisão, pois não caberia “interferência judicial no trâmite legislativo, muito menos em um processo legislativo já encerrado, pois o PL 163/2024 já foi sancionado pelo prefeito e já está em vigor”.
Privatização da Sabesp
Na esfera estadual, a privatização da companhia já foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) e, posteriormente, sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), no final do ano passado.
No final de abril, o governo convocou para 20 de maio a primeira reunião do Conselho Deliberativo da Unidade Regional de Água e Esgoto 1 (URAE 1) – Sudeste, da qual a capital forma parte, para tratar sobre o contrato dos municípios do agrupamento com a companhia.
A URAE 1 – Sudeste engloba todos os 375 municípios com contrato com a Sabesp, abarcando cerca de metade do território do estado de São Paulo, com a capital sendo a cidade mais destacada do agrupamento.
Até junho, o governo de São Paulo planeja acertar detalhes sobre a oferta de ações da Sabesp, com 15% delas sendo destinadas a um investidor estratégico. O estado deve manter um controle acionário entre 15% e 30% sobre a companhia.
* Sob supervisão de Marcelo Tuvuca Freire
Este conteúdo foi originalmente publicado em Sabesp: Justiça derruba liminar e mantém aprovação de projeto sobre privatização da empresa na Câmara de SP no site CNN Brasil.
