A Câmara dos Deputados aprovou nesta 4ª feira (17.mai.2023) por 367 votos a 102 o regime de urgência da proposta do novo marco fiscal do país (PLP 93, de 2023). Com a aprovação, a análise do texto é acelerada e ele pode ser votado diretamente em plenário. A previsão do relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), é votar a proposta na próxima semana, no dia 24.
O pedido de urgência foi o 1º item da pauta de votação dos deputados. Apenas as bancadas do PL, Novo e da federação Psol-Rede orientaram contra. A votação da urgência, na prática, funciona como um termômetro da receptividade da proposta.
O vice-líder do Psol, Tarcísio Motta (Psol-RJ), afirmou que seria preciso mais tempo para analisar o texto. Em da bancada do PL, a deputada Bia Kicis (PL-DF), declarou que o texto “é uma velha opção” e que aumenta a despesa.
Integrantes do governo avaliam, no entanto, que há vontade política da maioria dos deputados para aprovar o novo regime fiscal. Em plenário, o líder do Governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), fez um apelo aos líderes para aprovarem a urgência o relator poder continuar o diálogo com as bancadas. “Estamos tratando de um tema que diz respeito ao país”, disse.
Cláudio Cajado apresentou seu texto na 2ª feira (15.mai) em reunião com líderes partidários. Segundo ele, o relatório foi bem recebido e não deve ter resistência no plenário. Na 3ª feira (16.mai), ele afirmou espera uma votação com “maioria substancial” dos votos.
“A construção desse relatório foi fruto de muita negociação, de muita conversa e principalmente fruto de um entendimento amplo”, disse Cajado em plenário. Ele declarou que o texto “ataca a despesa” e inclui “controles e ajustes” para alcançar o equilíbrio das contas públicas.
Até a apreciação do texto, no dia 24, o relator admite a possibilidade de fazer ajustas na proposta. Ele fez, no entanto, um apelo para que as bancadas não apresentem emendas e destaques (dispositivos que alteram ou retiram trechos de um projeto).
O novo regime fiscal foi enviado pelo governo em 18 de abril para substituir a regra do teto de gastos. O marco é baseado na projeção de aumento da arrecadação e estabelece como um dos objetivos estabilizar a dívida pública até 2026, último ano da gestão do Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O novo regime fiscal tem como meta terminar 2023 com déficit de 0,5% do PIB (Produto Interno Bruto), zerá-lo em 2024 e passar a superavit de 0,5% do PIB em 2025 e de 1% em 2026.
A proposta é a principal aposta do Executivo para diminuir a taxa de juros, atualmente em 13,75% e alvo de críticas do presidente Lula.
Para ser aprovada, por ser um projeto de lei complementar, o texto precisa de maioria absoluta (257 votos) para ser aprovado pelos deputados, em 2 turnos. O relatório foi apresentado na noite de 2ª feira (15.mai) para líderes partidários.
Mudanças do relator
O relatório de Cajado impôs travas ao Bolsa Família, mas preservou o salário mínimo fora do limite de gastos e a eventual política de valorização a ser instituída, buscando assegurar alta real (acima da inflação) ao piso nacional.
Entre as mudanças, estabeleceu a limitação de crescimento de despesas para o Bolsa Família, o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) e o piso salarial da enfermagem. O FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal) e o aumento de capital de estatais não financeiras também entram no teto.
Eis outros pontos que ficam fora do teto:
- créditos extraordinários;
- gastos não recorrentes da Justiça Eleitoral com eleições;
- despesas neutras do ponto de vista fiscal (doações e convênios);
- precatórios relacionados ao encontro de contas: a medida deixa o governo receber precatórios como pagamento em negociação de imóveis, por exemplo;
- gastos das instituições federais de ensino bancados com receitas próprias.
Leia no infográfico abaixo os principais pontos da nova regra:
PUNIÇÕES
O texto define novos gatilhos ao marco fiscal e mantém a obrigatoriedade do contingenciamento. Algumas punições se dariam no 1º ano depois do descumprimento de metas, como proibição de criação de cargos, despesa obrigatória e concessões ou aumento de incentivos tributários.
Se o governo descumprir as travas pelo 2º ano consecutivo, não poderá realizar novos concursos, contratar ou aumentar o quadro de funcionários, exceto para repor vacâncias. Leia no infográfico abaixo as novas travas que entram a partir do relatório:
Se as metas forem cumpridas, as punições deixam de valer automaticamente. A partir da nova regra, o Executivo também não estaria impedido de reajustar o Bolsa Família, desde que encaminhe um projeto de lei complementar ao Congresso propondo compensações.
A medida também valeria para outras despesas, segundo Cajado. Assim, o presidente da República pode propor suspensão parcial ou gradação das vedações estabelecidas.
Leia mais sobre o novo marco fiscal:
- Leia a íntegra do relatório do projeto de lei do marco fiscal;
- Relator diz que governo “concorda” com gatilho para o Bolsa Família;
- Câmara vota na 4ª feira urgência do texto da nova regra fiscal;
- Cajado espera “maioria substancial” para aprovar marco fiscal;
- Nova regra fiscal veta concurso se governo descumprir meta;
- Novo marco fiscal será votado em 24 de maio, diz relator.
O substitutivo assegura 5% das despesas discricionárias, impondo travas quando as despesas obrigatórias ultrapassarem 95%. Ainda de acordo com o texto, os relatórios de avaliação de receitas e despesas indicativos do contingenciamento seguem bimestrais.
RESPONSABILIZAÇÃO
O relatório estabelece punições administrativas, mas não criminais ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em caso de descumprimento. Em comparação com o teto de gastos, medida vigente, a proposta dá mais conforto ao chefe do Executivo.
O deputado Cláudio Cajado, por sua vez, disse que sanções penais já estariam contempladas por meio da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). “Nós não deixamos de lado a Lei de Responsabilidade. Ela continua e continuará existindo”, declarou a jornalistas nesta 3ª feira (16.mai).
