A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou 41 projetos de lei em reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira (7). Entre as matérias que receberam parecer favorável, o Projeto de Lei (PL) nº 1059/23, de autoria do deputado Fábio Tardin (PSB), dispõe sobre o funcionamento ininterrupto, inclusive aos sábados, domingos e feriados, das […]
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