A Câmara Municipal de Gaspar aprovou na terça-feira (7) alterações no Projeto de Lei nº 1.154 que institui o Código de Posturas do Município de Gaspar, acrescentando três artigos.
Pela proposta do vereador Francisco Solano Anhaia (MDB), foram acrescentados à lei os artigos 91-A, 91-B e 91-C que proíbem a emissão de ruídos excessivos por meio de escapamentos de veículos automotores e a venda e a comercialização destes equipamentos em desconformidade com legislação específica ou normas do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama).
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O projeto prevê ainda que empresas que prestam serviços em veículos automotores somente poderão efetuar a montagem ou troca dos escapamentos mantendo sua originalidade, proibida a retirada de qualquer componente interno e ainda deverão afixar, em lugar de fácil visualização, aviso com a informação do limite máximo permitido de emissão de ruídos por escapamentos de veículos, conforme estabelecido pela lei.
Na justificativa, Anhaia argumenta que o objetivo é reduzir os transtornos com o excesso de barulho em Gaspar, ressaltando que muitos proprietários e usuários de motocicletas e outros veículos têm alterado seus escapamentos para o chamado ‘escapamento aberto’, resultando em ruídos extremamente elevados, perturbando o sossego público, o que configura infração de trânsito e penal. “A proposta busca trazer mais tranquilidade e respeito ao ambiente urbano, combatendo práticas que afetam a qualidade de vida dos cidadãos”, finaliza.
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