O Congresso Nacional decidiu, nesta quinta-feira (9), derrubar vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à trechos de uma legislação que permitiam a isenção de Imposto de Renda (IR) para prêmios em apostas esportivas e cassinos online.
A derrubada ocorreu durante sessão conjunta, com a presença de deputados e senadores. Com a decisão, volta a valer a regra que isenta de tributação ganhos de até R$ 2.259.
Os parlamentares também retomaram um trecho que prevê que a cobrança do IR sobre os apostadores ocorrerá uma vez por ano.
Deputados e senadores também reestabeleceram dispositivo que prevê que a tributação só será cobrado sobre o prêmio líquido, já descontadas as perdas e os valores apostas.
O que diz a lei
Segundo a lei sancionada em dezembro, a carga tributária será de 12% sobre as casas de apostas e de 15% sobre os prêmios obtidos por apostadores.
Pelo texto, é estabelecida a cobrança de R$ 30 milhões a título de outorga para sites de apostas que queiram operar no Brasil. A autorização será válida por cinco anos, para até três marcas comerciais.
Os sites precisarão ter contas em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central para evitar burlas na tributação.
A legislação ainda diz que a participação de algumas pessoas nas apostas é proibida:
- Menores de 18 anos de idade;
- Pessoas que tenham influência no resultado de apostas esportivas (árbitros, treinadores, atletas e técnicos esportivos);
- Servidores responsáveis pela regulamentação do setor no Ministério da Fazenda.
Congresso tem a palavra final sobre vetos
Quando a Câmara dos Deputados e o Senado federal aprovam uma proposta, o texto é encaminhado à Presidência da República, que analisa se ele pode se tornar lei para que, então, passe a ter vigência.
Cabe ao presidente da República sancionar ou vetar uma proposta de forma integral ou apenas sancionar uma parte e rejeitar as demais.
O veto presidencial, porém, precisa ser analisado pelo Congresso durante uma sessão conjunta. Nela, deputados e senadores decidem se derrubam ou se mantêm o veto do governo.
Após a decisão do Parlamento, os dispositivos mantidos ou vetados são promulgados.
Este conteúdo foi originalmente publicado em Congresso derruba veto de Lula para retomar isenção de IR para prêmios em apostas esportivas de até R$ 2.259 no site CNN Brasil.
