A Receita Federal concluiu que valores remetidos ao exterior em razão de operações de licenciamento de softwares configuram contrapartida à prestação de serviços e estão sujeitos à incidência de PIS/Cofins-Importação. O entendimento foi exposto na Solução de Consulta Cosit 107/2023, publicada na última terça-feira (13/6) no Diário Oficial da União…. Continue lendo
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quinta-feira(15/6), o julgamento conjunto das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, contrárias a dispositivos do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) que introduzem a figura do “juiz das garantias” no Código de Processo Penal. O ministro relator, Luiz Fux, deferiu medida liminar para suspender a eficácia da… Continue lendo
A análise da indicação do advogado Cristiano Zanin para o Supremo Tribunal Federal (STF) avançou no Senado. Na manhã desta quinta-feira (15/6), o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) apresentou seu relatório à CCJ do Senado, detalhando o currículo do candidato a ocupar a vaga aberta com a aposentadoria do ministro… Continue lendo
Quem ocupará a vaga da ministra Rosa Weber no Supremo Tribunal Federal (STF)? A resposta é desafiada por um quadro massivamente masculino, no qual homens brancos ocupam o espaço de poder e decisão na jurisdição constitucional brasileira. Os debates em torno do nome se intensificaram após a recente indicação do… Continue lendo
A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (14/6) o Projeto de Lei 2720/2023 que “tipifica crimes de discriminação” contra “pessoas politicamente expostas, ou que estejam respondendo a investigação, inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, ou pessoas que figuram na posição de… Continue lendo
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, por unanimidade, a legalidade da revogação antecipada da desoneração da folha de pagamentos promovida por meio da Lei 13.670/2018. Essa lei, publicada durante a greve de caminhoneiros de 2018, reduziu o número de setores beneficiados pela desoneração. O julgamento ocorreu sob… Continue lendo
Os planos de saúde individuais e familiares podem ficar até 9,63% mais caros em 2023. O percentual foi divulgado no dia 12/06 pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Aparentemente o reajuste parece alto, mas, ao olhar os dados divulgados pela agência, vemos que os planos de saúde amargaram um… Continue lendo
As dificuldades macroeconômicas enfrentadas nos últimos anos aliadas a alta dos preços dos serviços médicos faz com que o setor de saúde suplementar enfrente a seguinte situação no Brasil: enquanto consegue manter e conquistar idosos como beneficiários dos planos de saúde, perde jovens que ajudam a bancar os custos da… Continue lendo
O Brasil tem preparado um pacote regulatório das comunicações digitais desde o Marco Civil da Internet (2014). Enquanto escândalos de violações de dados pessoais no ambiente digital emergiam mundo afora (como na eleição de Donald Trump nos EUA ou na votação do Brexit no Reino Unido, ambas em 2016), tramitou… Continue lendo
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