Para quem busca abrir uma empresa no Brasil, tornar-se um Microempreendedor Individual (MEI) pode apresentar diversos benefícios. No entanto, para manter esse status e desfrutar dos privilégios que ele oferece, é necessário cumprir certos requisitos. Destacamos entre eles a necessidade de manter regularidade com o Simples Nacional, um regime tributário que, em caso de descumprimento, pode levar à suspensão do CNPJ do microempreendedor.
O MEI tem o dever de regularizar a totalidade de seus débitos, seja através do pagamento total de suas dívidas ou por meio de parcelamento. Esse procedimento deve ser concluído no prazo de 30 dias após a emissão do Termo de Exclusão. Caso contrário, corre-se o risco de ter o CNPJ automaticamente cancelado.
Quais são as obrigações do MEI?
Dentre as obrigações fiscais e tributárias que o MEI precisa cumprir, variam de acordo com a natureza de sua atuação no mercado. No entanto, existe uma obrigação comum a todos: a apresentação da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei). É essencial que todos os anos, essa declaração seja entregue, respeitando os prazos preestabelecidos.
Quais são as consequências do não cumprimento das obrigações?
Quando uma dessas obrigações não é atendida, o MEI pode ser excluído do cadastro nacional. Nessas situações, o empreendedor recebe um “Termo de Exclusão do Simples Nacional”, documento que formaliza sua saída do regime tributário simplificado.
Como saber se o MEI será cancelado?
Para verificar a regularidade de sua situação como MEI, é possível realizar uma consulta usando o CNPJ da empresa. Entre as diversas formas de fazer isso estão:
- Acesso a empréstimos em condições especiais;
- Registro junto ao Simples Nacional;
- Abertura de conta em bancos comerciais em nome da empresa;
- Dispor de um sistema de obrigação fiscal simplificado.
Como consultar débitos em aberto?
Existem duas maneiras principais para consultar a existência de débitos em aberto como MEI:
- Através do PGMEI (Programa Gerador do DAS), onde é possível verificar através da opção “Consulta Extrato/Pendências”;
- Por meio de um aplicativo para smartphones disponível para Android e iOS, onde se pode emitir os documentos para quitar os débitos diretamente na própria declaração do DASN-Simei.
Mantendo-se em dia com essas obrigações, o empreendedor pode continuar a usufruir dos benefícios oferecidos por ser MEI, garantindo assim a melhor trajetória para o seu negócio.
