Decisão do Fórum de Votorantim é desta terça-feira (20) e cabe recurso. Câmara não se manifestou sobre a questão. Prédio da Câmara de Votorantim
Câmara de Votorantim/Divulgação
A Justiça negou o pedido do presidente da Câmara de Votorantim (SP), Thiago Schiming (PSDB), para anular atos da Mesa Diretora em questões que envolvem investigação contra ele. A decisão é desta terça-feira (20) e cabe recurso.
Foram mantidos dois atos e duas portarias assinadas pela Mesa. Um ato é de 2023 e os demais, um ato e uma portaria, de 2024. As portarias foram para exonerar e nomear um servidor, situação que virou caso de polícia na semana passada.
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Divulgação/Câmara de Votorantim
Os atos tratam de ações da Mesa Diretora com relação à evolução da denúncia contra Schiming no caso em que ele é acusado de estupro pela prefeita de Votorantim, Fabíola Alves (PSDB).
Após o caso vir à tona, existe a tentativa de levar adiante uma Comissão Processante contra o presidente da Câmara. Thiago Schiming sempre negou a situação.
Nesta quarta-feira (21), está agendado para às 10h o depoimento de Thiago Schiming à Comissão de Ética e Decoro da Câmara municipal.
O juiz Fabiano Rodrigues Crepaldi lembrou que, conforme o Regimento da Câmara de Votorantim, compete à Mesa, além das atribuições que estão na Lei Orgânica do Município, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara.
“Portanto, a direção dos serviços administrativos cabe à Mesa e não ao presidente isoladamente, sendo que a Mesa deve tomar as decisões pela maioria de seus membros, nos termos do parágrafo único do artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Votorantim”.
Crepaldi lembrou ainda que o regimento dispõe que a Mesa deve promulgar resoluções e decretos legislativos e assinar os atos administrativos, sendo que os atos terão validade quando assinados pela maioria dos membros, não sendo requisito essencial de validade a assinatura do presidente.
“Além disso, em princípio, havendo atribuição da Mesa para direção dos serviços administrativos, parece incluído nessa atribuição, o direito/dever de contratar ou demitir servidores que exercem funções de direção, chefia e assessoramento e ainda disciplinar a forma de contratação de estagiários.”
Em nota, a Câmara de Votorantim disse que ainda não foi notificada da decisão.
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