Justiça determina que vereadora cassada pela Câmara de Vinhedo retorne ao cargo

Decisão do TJ-SP considerou ilegal processo que apontou quebra de decoro de Chris PC (MDB), votado em fevereiro de 2022. Legislativo diz que ‘avalia medidas legais pertinentes’. Foto de arquivo de sessão na Câmara de Vereadores de Vinhedo (SP)
Comunicação Institucional da Câmara de Vinhedo
Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determina que a vereadora Chris PC (MDB), que teve o mandado cassado em fevereiro de 2022, retorne ao cargo na Câmara de Vinhedo (SP). No entendimento da Justiça, o processo que apontou quebra de decoro é ilegal. Ao g1, a Casa disse que avalia “medidas legais pertinentes”, e “ainda não há data” para eventual retorno.
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A abertura da Comissão Processante que culminou com a cassação ocorreu após a vereadora ser alvo de duas denúncias, sobre manifestações no plenário contra outros parlamentares e contra o prefeito.
Em seu entendimento, o desembargador Marcio Kammer de Lima, da 11ª Câmara do Direito Público, destacou não observar quebra do decoro, “mas indignação da então vereadora, externada durante a sessão da Câmara de Vereadores”, além de destacar que Chris PC estava “protegida pela imunidade constitucional, pois seu discurso está ligado totalmente à sua atividade como parlamentar.”
“Não existindo ato indecoroso ou estando ele acobertado pela imunidade parlamentar da vereadora, (…), não há dúvida de que a cassação é ilegal e o controle judicial é viável e necessário, com o escopo de resguardar o princípio democrático (…). E, ausente a justa causa, nulo é todo o procedimento administrativo, inclusive, o decreto legislativo que determinou a cassação do mandato de vereadora”, destacou o magistrado em sua decisão.
Vereadora de Vinhedo (SP) Chris PC teve o mandato cassado pela Câmara
Câmara Municipal de Vinhedo
Em nota, a vereadora comemorou o resultado, publicado no Diário Oficial do TJ na quarta (20).
“É uma grande vitória e que mostra a importância do Judiciário em fazer valer os direitos de todas as pessoas. Fui cassada por uma perseguição, sofri violência de gênero e perdi o cargo para o qual fui eleita por defender minhas ideias no plenário”, disse.
Caso a decisão judicial não seja objeto de recursos, a vereadora, ao retornar à Câmara, ocupará o lugar do vereador que a substituiu, Tiago de Paula (MDB).
Relembre o caso
Sob tumulto, Câmara aprova cassação de mandato de vereadora do MDB em Vinhedo
A vereadora Chris PC (MDB) teve o mandato cassado por decoro pela Câmara em uma sessão que teve início no dia 21 de fevereiro de 2022, e durou 12 horas, terminando na manhã seguinte. Foram dez votos favoráveis e três contrários ao parecer da Comissão Processante (CP) – relembre no vídeo acima.
A parlamentar foi alvo de duas denúncias. A primeira delas apontava que Chris teria acusado, durante uma sessão no dia 10 de maio de 2021, vereadores de corrupção passiva e o prefeito, de corrupção ativa.
Já a segunda teria ocorrido em sessão no dia 14 de junho do mesmo ano, quando, segundo a denúncia, ela atacou outro vereador com palavras como “estelionatário”, “bandido” e “mentiroso”.
No relatório final, a CP apontou que as acusações deveriam ser julgadas parcialmente procedentes, rechaçando a possibilidade de infração político-administrativa.
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