Os Estados adiaram nesta 4ª feira (13.mar.2024) a discussão para aumentar o imposto cobrado nas compras do e-commerce internacional. Os secretários de Fazenda não deliberaram sobre aumentar a alíquota de 17% para 25% do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços).
A medida impactaria os produtos da Shein, AliExpress, Shopee e outras varejistas internacionais. Caso a proposta avançasse na reunião do Comsefaz (Conselho Nacional de Secretários de Fazenda), ainda seria necessário o aval das Assembleias Legislativas nos Estados. O novo patamar também só valeria para 2025.
Para valer em 2024, a decisão precisaria ter sido tomada até setembro de 2023. A regulamentação da reforma tributária foi prioridade no encontro. Apesar disso, o Poder360 apurou que o aumento do imposto continua no radar do Comsefaz.
Ou seja, para valer em janeiro de 2025, os Estados precisam decidir sobre o tema até setembro deste ano.
O Poder360 mostrou que a arrecadação dos Estados com o ICMS tiveram a maior queda, em valores reais, desde 2015. Diferentemente do tributo estadual, o Imposto de Importação –que é federal– está zerado para compras de até US$ 50 nas varejistas internacionais. A Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) pressiona o governo federal a subir a cobrança para não prejudicar a indústria nacional.
Representantes das indústrias de calçados e vestuário de São Paulo pediram na 6ª feira (8.mar) que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, restabelecesse o imposto de importação federal de 60% sobre esse tipo de compra. Atualmente, os produtos de até US$ 50 comprados de varejistas estrangeiras estão isentos da tributação federal, mas há a incidência da taxação estadual.
Com o atraso na adoção da medida, uma solução para as empresas nacionais seria o aumento da alíquota estadual.
Em junho de 2023, o governo federal criou o Remessa Conforme para ter dados mais confiáveis sobre o envio de encomendas ao Brasil. O programa visa a regularizar as empresas e combater a sonegação de tributos. A intenção inicial era estabelecer uma alíquota do imposto de importação, mas isso não foi adiante.
REGULARIZAÇÃO DO COMÉRCIO
O Poder360 apurou que, apesar de grande apoio no Comsefaz, há um receio quanto à dificuldade de se aprovar aumentos de impostos nas Assembleias Legislativas. O que pode ajudar os governos regionais é a contribuição do setor produtivo nacional, que tem cobrado a volta do imposto de importação do governo federal.
Na prática, ao realizar compras em sites internacionais, o consumo está financiando empresas estrangeiras. A Fiesp e o IDV (Instituto do Desenvolvimento do Varejo) avaliam que há uma vantagem competitiva para as companhias do exterior pela carga tributária.
O STF (Supremo Tribunal Federal) recebeu em janeiro uma ação apresentada pela CNI (Confederação Nacional da Indústria) e pela CNC (Confederação Nacional do Comércio) contra a isenção de imposto federal para importação de bens de pequeno valor (até US$ 50). O governo vai esperar o Supremo decidir antes de tomar qualquer iniciativa nessa área
