Decisão ocorreu no âmbito de uma ação civil pública, na qual o MP entrou com pedido de tutela de emergência para que novas empresas operem em trechos entre a capital acreana e outras duas cidades do interior. Rodoviária Internacional de Rio Branco
Victor Lebre/g1
Após o Ministério Público do Acre apontar suspeita de monopólio em rotas, a Justiça determinou que a Agência Estadual Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Acre (Ageac) registre novas empresas de transporte coletivo intermunicipal para operar nos trechos Rio Branco/Assis Brasil e Rio Branco/Cruzeiro do Sul.
A decisão ocorreu no âmbito de uma ação civil pública, na qual o MP entrou com pedido de tutela de emergência para que novas empresas operem nos trechos. Nesta terça-feira (12), a juíza Zenair Bueno acolheu o pedido até que o mérito da ação seja julgado. Na ação iniciada pelo MP, deve ser apurada suspeita de monopólio das rotas por parte da empresa Transacreana Ltda.
Além de conceder a liminar que autoriza a habilitação de novas empresas, a magistrada também decidiu, em ação semelhante, que a Ageac autorize uma outra empresa a operar na rota entre as duas maiores cidades do estado, o que também implica o seccionamento, ou divisão, para o trajeto Cruzeiro do Sul/Porto Velho. Nesse último caso, uma outra empresa é a autora de ação contra a Ageac.
“O eventual indeferimento da tutela de urgência ou a postergação da sua análise dos fatos ocasiona um severo entrave ao salutar – e sobretudo necessário – caráter competitivo do serviço de transporte coletivo intermunicipal, ceifando dos usuários, que são os principais interessados, a possibilidade de selecionar melhores preços, horários e veículos mais adequados aos seus interesses e necessidades”, destacou a juíza.
Em caso de descumprimento da determinação de abertura para registro de novas empresas de transporte intermunicipal, a magistrada fixou multa mensal de R$ 50 mil.
O g1 entrou em contato com a Transacreana e com a Ageac, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.
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