Tribunal vai analisar a homologação de sentença — procedimento que valida decisão da Itália e permite que prisão seja executada no Brasil. Ex-jogador foi condenado pela justiça italiana a 9 anos por estupro coletivo. Não há novo julgamento do caso. Robinho poderá cumprir pena por estupro no Brasil
Luiz Fernando Menezes/Arquivo AT
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começa a julgar, na próxima quarta-feira (20), o pedido da Itália para que o ex-jogador Robinho cumpra, no Brasil, a pena de nove anos pelo crime de estupro coletivo.
O tribunal vai analisar a chamada homologação de sentença, um procedimento que valida uma decisão estrangeira e permite que ela seja executada no Brasil. O STJ não vai julgar novamente a acusação contra Robinho, ou seja, não vai revisitar o caso, avaliando fatos e provas.
O g1 reuniu os detalhes do julgamento e o que pode acontecer a partir de uma decisão do tribunal.
Você vai ver nesta reportagem:
O que o STJ vai julgar?
O que é homologação de sentença?
O que diz a defesa?
O que diz o Ministério Público?
O que diz a lei?
Por que cabe ao STJ julgar o caso?
É possível recorrer?
Como será o julgamento?
O que acontece se houver a validação da sentença no Brasil?
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O que o STJ vai julgar?
Em fevereiro de 2023, o governo da Itália apresentou um pedido de homologação de sentença estrangeira.
A solicitação foi encaminhada pelo Ministério da Justiça ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete analisar este tipo de processo.
O documento teve como base um tratado de extradição entre os dois países, de 1993.
A Itália quer que seja executada no Brasil uma decisão do Tribunal de Milão. Em novembro de 2017, o tribunal condenou o ex-jogador a nove anos de prisão pelo crime de estupro coletivo (violência sexual de grupo), ocorrido em 2013.
Segundo a acusação, Robinho e outros cinco homens teriam violentado uma mulher albanesa em uma boate em Milão. Em 2022, a decisão se tornou definitiva, ou seja, sem a possibilidade de novos recursos.
O que é homologação de sentença?
A homologação é um reconhecimento da decisão da Justiça de outro país, para que ela seja implementada no território brasileiro.
O pedido foi feito pelo governo da Itália porque Robinho vive no Brasil. A Constituição brasileira impede a extradição de brasileiros natos para cumprimento de penas no exterior.
O que diz a defesa?
A defesa de Robinho alegou, no processo, que a homologação da sentença viola a Constituição, já que a Carta Magna proíbe a extradição de brasileiro nato.
“Sendo vedada a extradição do brasileiro nato para se submeter a ação penal por imputação feita em Estado alienígena, por identidade de razões não se há de admitir que pena lá estabelecida seja simplesmente homologada e executada no Brasil”, afirmaram os advogados.
“Resguarda-se ao cidadão brasileiro o direito e a garantia de submeter-se à jurisdição brasileira, ainda que o fato tido como criminoso tenha ocorrido fora do Estado nacional, considerando uma série de circunstâncias que assegure plenamente um julgamento justo e isento”, completaram.
Além disso, sustentou que o tratado de extradição usado pelo governo da Itália no pedido não permite a transferência da pena para o país de origem do condenado.
Os advogados também apontaram violação a princípios constitucionais como a soberania nacional e dignidade da pessoa humana.
O que diz o Ministério Público?
O Ministério Público Federal (MPF) pontuou, no processo, que é possível a homologação da sentença, já que o pedido teria atendido os requisitos da legislação.
Para o MPF, não há como concordar com o argumento da defesa de que a transferência da pena não é possível.
“Caso contrário, o Estado brasileiro estaria permitindo a impunidade de Robson de Souza diante do cometimento de crime cuja materialidade e punibilidade foi reconhecida pelo Estado estrangeiro”, afirmou em parecer.
O MPF pontuou ainda que a medida respeita direitos constitucionais.
“Desse modo, ao se efetivar a transferência da execução da pena, respeita-se a vedação constitucional de extradição de brasileiros natos ao mesmo tempo em que se cumpre o compromisso de repressão da criminalidade e de cooperação jurídica em esfera penal assumido com o Estado requerente”, ponderou.
O que diz a lei?
Um dos pontos de divergência entre a defesa e o MPF é sobre a possibilidade de aplicação da Lei de Migração ao caso.
A legislação, de 2017, prevê a possibilidade de transferência de execução de pena, mas estabelece requisitos:
o condenado deve ser brasileiro ou ter residência ou vínculo com o Brasil;
a decisão judicial estrangeira deve ser definitiva;
a duração da condenação a cumprir deve ser de pelo menos um ano, na data de apresentação do pedido do país estrangeiro ao Brasil;
o fato que levou à condenação deve ser crime nos dois países;
deve haver tratado ou promessa de reciprocidade.
A defesa de Robinho diz que a regra não é cabível ao caso, porque o Tratado Brasil-Itália não prevê a transferência da pena e a lei trata de direitos e deveres do migrante e visitante.
O MPF entende que a Lei de Migração incide no caso, porque um dos requisitos para a transferência da pena é o de que o condenado seja brasileiro.
Por que cabe ao STJ julgar o caso?
A Constituição concedeu ao STJ a competência para realizar a homologação de sentença estrangeira no país.
O trabalho do STJ no caso envolve avaliar se os requisitos para a validação da decisão estrangeira foram cumpridos.
Não há um novo julgamento do processo contra Robinho. Ou seja, o STJ não vai verificar se houve crime, se há provas. Isso já foi feito pela Justiça da Itália.
O tribunal vai avaliar se os requisitos para a validação da sentença italiana foram cumpridos. Estes requisitos estão previstos no Código de Processo Civil:
a decisão deve ter sido de autoria de uma autoridade competente;
deve ter elementos que comprovem que os participantes do processo foram regularmente notificados;
deve ser definitiva, sem mais chances de recursos; ou seja, deve ter transitado em julgado.
Como será o julgamento?
Pelas regras internas do tribunal, cabe à Corte Especial analisar o processo. Esse colegiado conta com os 15 ministros mais antigos do tribunal, que tem um total de 33 magistrados.
Para que a sentença seja validada, é preciso maioria de votos.
A sessão da quarta será presidida pelo vice-presidente Og Fernandes. O relator é o ministro Francisco Falcão.
Antes dos votos dos ministros, advogados vão apresentar seus argumentos, pelo prazo de 15 minutos cada. Na sequência, vota o relator. Depois, os demais ministros, por ordem de antiguidade. Como vai presidir a sessão, o ministro Og Fernandes vota apenas em caso de empate.
É possível recorrer?
É possível recorrer no âmbito do próprio STJ, com os chamados embargos de declaração, que buscam resolver contradições ou esclarecer pontos na decisão coletiva.
Também é possível recorrer no Supremo Tribunal Federal (STF). Mas, nesse caso, para ser admitido, o recurso tem que apontar uma ofensa clara e direta à Constituição.
O que acontece se houver a validação da sentença no Brasil?
Se o tribunal validar a decisão da Justiça italiana, a execução da condenação ficará a cargo da primeira instância da Justiça Federal.
