Condenação prevê que, além do ressarcimento, haja a suspensão dos direitos políticos e proibição de contrato com o Poder Público. Ex prefeito é condenado por improbidade administrativa, deve devolver 65 mil reais ao município além da perda de direitos por cinco anos
Divulgação/Prefeitura de Castanheiras
Um ex-prefeito de Castanheiras (RO) foi condenado por improbidade administrativa e deve devolver R$ 67 mil ao município. O Ministério Público de Rondônia moveu um ação contra o ex-prefeito depois que foram encontradas inconsistências na Prestação de Contas Anual, no final do seu mandato, em 2016.
As investigações apontaram que o administrador do município tinha conhecimento do montante que estava à disposição e ainda assim contraiu dívidas para a administração pública que não podiam ser cumpridas em seu mandato.
O ex-prefeito também foi responsabilizado pela inconsistência de dados entre os demonstrativos contábeis, pois não estava de acordo com as informações encaminhadas ao Tribunal de Contas.
Foi apontado pelo MP-RO que as condutas ferem várias leis de responsabilidade pública, entre elas a Lei de Responsabilidade Fiscal, violação aos princípios da administração pública e improbidade administrativa.
A condenação prevê que o ex-prefeito faça o ressarcimento de R$ 67 mil reais ao município, além da suspensão dos direitos políticos, proibição de contrato com o Poder Público, receber benefícios, incentivos fiscais ou créditos pelo prazo de cinco anos.
