De acordo com decisão do MEC, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (26), o centro universitário não possui autorização para oferecer o curso; instituição afirmou que vai manter as aulas, pois o processo seletivo está amparado por uma decisão judicial da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Centro Universitário de Sorocaba deverá suspender matrícula de aprovados em medicina por não ter autorização para ministrar curso
Reprodução/Diário Oficial da União
Um centro universitário de Sorocaba (SP) terá que suspender a matrícula dos estudantes aprovados para o curso de medicina por não possuir autorização da Secretaria de Supervisão e Regulação da Educação Superior (Seres), do Ministério da Educação (MEC), para oferecer o curso. A informação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (26). Cabe recurso.
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A Seres é responsável pela formulação de políticas para regulação e supervisão de instituições de educação superior, sejam elas públicas ou privadas, que pertencem ao sistema federal de educação superior.
O Centro Universitário afirmou que vai manter o curso, pois o processo seletivo realizado pela instituição é amparado por uma decisão judicial da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 e que a portaria publicada pelo MEC ignorou o teor desta decisão (confira o posicionamento na íntegra abaixo).
Segundo a portaria publicada no DOU, além de suspender a matrícula dos estudantes, o Centro Universitário Facens (UniFacens) deverá destacar, na página principal da instituição, uma retração sobre a ocupação de vagas no primeiro semestre letivo deste ano informando sobre a situação.
“[Deverá se manifestar] através de mensagem dirigida à comunidade acadêmica que informe que o MEC não emitiu ato autorizativo para o início da oferta de curso de graduação em medicina da IES”, informou.
Além disso, o Centro Universitário terá que contatar os estudantes aprovados para comunicar a suspensão das aulas.
Na tarde desta terça-feira, a Instituição publicou um comunicado na página oficial do curso de medicina informando as medidas que serão tomadas, junto com a decisão judicial que garante o início das aulas (leia a nota na íntegra abaixo).
O MEC deu um prazo de 15 dias para que a instituição comprove o cumprimento das medidas após a notificação. A UniFACENS tem até 30 dias para apresentar um recurso.
O vestibular foi realizado no dia 17 de março. A lista de aprovados foi divulgada no dia 20 do mesmo mês. Até a tarde desta terça-feira (26), ainda era possível ver o anúncio do curso de medicina e os aprovados para a segunda chamada.
Ao todo, o curso oferecia 60 vagas, sendo 30 para estudantes que ingressaram com a nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e 30 para o vestibular próprio da instituição. Segundo o edital, a matrícula dos aprovados teve início na quinta-feira (21) e seguiria até o dia 1º de abril.
No site do Ministério da Educação, o Centro Universitário Facens conta com 19 cursos ativos que possuem autorização da Seres para serem ministrados. O curso de medicina não é citado.
Decisão compartilhada pelo Centro Universitário no site oficial do curso de medicina
Reprodução
Leia a nota do centro universitário na íntegra:
“O Centro Universitário FACENS – UniFACENS, diante das notícias que circulam sobre a regularidade da oferta do seu curso de Medicina, vem a público esclarecer que esta Instituição de Ensino está legalmente amparada por decisão judicial proferida pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1, sediado em Brasília (DF), que permitiu a realização de processo seletivo para ocupação de 60 vagas anuais.
A decisão judicial colegiada se deu, após o Tribunal analisar toda a trajetória e instrução processual referente ao pedido de autorização do curso de graduação de Medicina, processo e-MEC nº 202200742. No processo ficou evidente que todos os critérios avaliativos e regulatórios do Ministério da Educação – MEC, bem como os requisitos legais de demanda social em saúde analisados pelo Conselho Nacional de Saúde do Ministério da Saúde foram integralmente atendidos.
A qualidade da oferta, prevista na Constituição Federal, restou comprovada no relatório de avaliação externa realizada pela comissão de especialistas médicos do INEP, demonstrando que o Curso do UniFACENS obteve a excelência (conceito 5) para a formação médica. A Instituição, a partir da decisão judicial aprovou no seu Conselho Superior a realização do Processo Seletivo, além de informar ao MEC, no dia 04/04/2023, todas as providências tomadas para a regular oferta do seu curso de Medicina, demonstrando, desse modo, total transparência de acordo com a Lei do SINAES, norma responsável pelo assunto no País.
Todavia, na data de hoje, a Diretoria de Supervisão da Educação Superior do MEC, ignorando o teor da decisão judicial do TRF 1, e sem fundamento legal para tanto, expediu Portaria de Supervisão com o único fim de não permitir a continuidade do processo de matrícula e da realização da aula inaugural do curso de Medicina.
Esse ato além de ferir a segurança jurídica e a efetividade das decisões judiciais criou um clima de desconfiança na comunidade, trazendo sérios danos à reputação de uma instituição de ensino superior de mais de 45 anos de trabalho sério e comprometido com a educação regional.
Por fim, o Centro Universitário UniFACENS manterá sua posição de acordo com a determinação judicial referente ao curso de Medicina, pois entende que decisão judicial não pode ser descumprida, mesmo porque o MEC em momento algum apresentou qualquer recurso no TRF1, local onde deveria buscar amparo para reverter a decisão que ora se insurge por intermédio de ações de ofício, que apenas têm a finalidade de criar um cenário desconfortável para a instituição de ensino e para os seus alunos.”
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