No Brasil, ao ser enquadrado como MEI o cidadão pode garantir diversos benefícios. No entanto, é preciso que ele siga algumas regras para se manter dentro do grupo. Entre elas, o Governo Federal estabelece a necessidade de que o empreendedor tenha um faturamento anual limitado.
Para 2024, o limite de faturamento do MEI foi atualizado. Dessa forma, os microempreendedores individuais poderão ampliar os seus negócios sem o receio de que possam ser desenquadrados como MEI. Agora, de acordo com a especialista do FDR, Lila Cunha, eles poderão faturar até R$ 130 mil por ano. O valor representa um importante aumento em comparação com o limite anterior que foi fixado em R$ 81 mil.
Confira outros detalhes sobre o limite de faturamento do MEI:
- A mudança faz parte de um projeto de lei que ainda está sendo analisado;
- Dessa forma, caso seja aprovado, o novo limite estará em vigor;
- Além do teto de faturamento, ele prevê outras mudanças;
- Uma das principais é a possibilidade de contratação de até dois funcionários;
- Atualmente, o MEI tem permissão para contratar apenas um trabalhador;
- As mudanças trarão uma importante oportunidade de crescimento para os negócios;
- A avaliação é de que essas modificações deverão alavancar a economia brasileira;
- Além das mudanças para o MEI, o projeto também prevê modificações para o faturamento das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte;
- Para elas, o teto de faturamento passará para R$ 868,4 mil e R$ 8,6 milhões, respectivamente;
- Além da análise na Câmara dos Deputados, o projeto também deverá passar por outras votações;
- Isso porque a legislação brasileira prevê a análise pelo Senado Federal;
- Em seguida, ele seguirá para a sanção presidencial antes de entrar em vigor efetivamente.
Confira mais detalhes sobre as regras para o microempreendedor individual neste link.
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