Para Randolfe, proposta que prevê aumentos de 5% a cada cinco anos para integrantes do Judiciário e do MP não é ‘adequada’ no momento em que outras categorias reivindicam reajuste. Líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
Pedro França/Agência Senado
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), avaliou nesta quinta-feira (18) que a aprovação, pelo Senado, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede um aumento salarial de 5% a cada cinco anos de serviço para membros do Judiciário e do Ministério Público não seria adequada.
Segundo Randolfe, o governo vai trabalhar para adiar a votação da proposta. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, deverá, ainda de acordo com o senador, entrar no circuito de negociações.
“O governo vai apelar para o bom senso. Tem uma greve dos servidores público, que reivindicam progressão de carreira, plano de cargos de salários. Não me parece muito adequado o Congresso sinalizar uma matéria para o topo da carreira do funcionalismo público, enquanto não tem uma proposta para todos os servidores”, declarou Randolfe ao deixar reunião com lideranças do Senado.
A PEC criticada pelo líder do governo foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa nesta quarta (17).
Impacto bilionário
Popularmente conhecida como PEC do Quinquênio, a proposta resgata um benefício extinto em 2006 e que foi retomado para o Judiciário em 2022, por decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em 2022, com o apoio do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), os senadores chegaram a colocar em votação uma versão anterior da PEC que tramitava desde 2013. Aliados do então presidente eleito Lula, no entanto, conseguiram adiar a análise.
O Planalto tem atuado contra a proposta por receio de um efeito cascata e pressão sobre o Orçamento público em todas os níveis – federal, estadual e municipal.
Durante a votação desta quarta na CCJ, o líder do governo na Senado, Jaques Wagner (PT-BA), chegou a afirmar que o impacto fiscal da proposta seria de cerca de R$ 42 bilhões por ano.
Nesta quinta, Randolfe não confirmou as estimativas mencionadas por Jaques. Ele fez referência a estudos que apontam que o benefício pode levar a um impacto de cerca de R$ 6 bilhões. A projeção, porém, pode sofrer mudanças com o número de carreiras beneficiadas pelo texto.
A proposta, que seguirá para análise do plenário, turbina o salário de juízes e promotores até o limite de 35% da remuneração do servidor.
Pelo texto da PEC, o valor não seria contabilizado dentro do teto do funcionalismo público (atualmente em R$ 44 mil).
Governo busca diálogo com servidores federais e acena com reajuste de benefícios
Extensão a outras categorias
Relator da proposta, o senador Eduardo Gomes (PL-TO) estendeu, em seu parecer, o benefício para ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) e conselheiros dos tribunais de contas municipais e estaduais.
Gomes também propõe permitir que o penduricalho seja pago a:
defensores públicos
servidores da Advocacia-Geral da União (AGU)
procuradores dos estados e do DF
e delegados da Polícia Federal
O acréscimo do salário para estas categorias valerá para os casos em que o servidor for impedido ou optar por não exercer a advocacia privada.
Em todos os casos, o texto autoriza o pagamento do penduricalho a aposentados e pensionistas. De acordo com o texto, o benefício vai substituir outros adicionais por tempo de serviço.
Defensores da PEC, entre eles o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), avaliam que o texto é uma forma de valorizar as carreiras, enquanto não há propostas de reformulação das estruturas dos servidores.
A implantação do quinquênio dependerá, ainda segundo a proposta, de ato próprio do órgão responsável pelas carreiras beneficiadas. Também será preciso comprovar recursos no Orçamento para financiar o penduricalho.
Na CCJ, senadores pleitearam a inclusão de novas categorias dentro do escopo da proposta. Presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (União-AP) defendeu que eventuais alterações sejam discutidas no plenário.
Segundo o presidente da CCJ, Rodrigo Pacheco deverá convocar, antes de dar início à discussão da proposta, uma sessão exclusiva para debater o teor da proposta.
Randolfe afirmou que o governo pedirá “bom senso” ao Congresso durante a análise da proposta.
“Estamos num momento sensível das contas públicas. O governo tem feito um esforço fiscal em diferentes áreas. Me parece que não é adequado. Não me parece os termos apresentados adequados e justos. Vamos dialogar e pedir o bom senso e a reflexão do Congresso em torno desse tema”, disse.
Limite aos supersalários
O presidente do Senado tem dito que o avanço da PEC do Quinquênio no Congresso estará associado a um projeto que combate os chamados supersalários no funcionalismo público, que driblam o teto constitucional de R$ 44 mil.
Segundo Alcolumbre, Pacheco tem conversado com representantes das categorias e até mesmo com o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), para costurar um acordo em torno da PEC.
“Aí, nós vamos resolver esses problemas dos penduricalhos, que nós acompanhamos muitas das vezes pela imprensa, magistrados recebendo 200, 300, 400, 500 mil de remuneração. Por quê? Porque não tem uma regra estabelecida concreta que proteja, que acabe com o penduricalho e que dê uma situação de estabilidade na vida desse servidor público”, disse o presidente da CCJ.
