A ação civil pública do MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) contra a PMF (Prefeitura de Florianópolis) ajuizada após o fechamento de um abrigo municipal infantojuvenil na Capital aponta diversas irregularidades, desde evasão, demanda médica e até falta de marmitas.
Coordenação informou que local não oferece mais marmitas desde 2023 (Imagem ilustrativa) – Foto: Reprodução/ND
Irregularidades incluem falta de condições básicas de higiene e alimentação, segundo MPSC
O fechamento do abrigo, determinado pela prefeitura da Capital nesta semana, foi justificado pela administração devido a necessidade de melhorias.
Ao ND Mais, a SEMAS (Secretaria de Assistência Social de Florianópolis) também informou que ainda não recebeu nenhuma notificação oficial sobre o caso. Leia a nota na íntegra:
“A Secretaria de Assistência Social de Florianópolis informa que as vagas da casa de acolhimento não vão deixar de existir. O local terá seu funcionamento pausado momentaneamente para requalificação do serviço próprio e planejamento das melhorias do atendimento.
As crianças e adolescentes do espaço serão transferidas para outros espaços da rede, além de 16 novas vagas que surgem nos próximos meses. O município reforça que os programas família acolhedora e família guardiã são de grande importância e que estes podem gerar mais benefícios aos jovens.
Os conselhos municipais de assistência social e do direito da criança e adolescente serão ouvidos para contribuição”, diz a PMF em nota.
O abrigo é o único de Florianópolis mantido exclusivamente com verba da prefeitura e tem, ao todo, 20 vagas. Conforme a ação da 9ª Promotoria de Justiça de Santa Catarina, atualmente, o abrigo tem oito acolhidos, sendo seis adolescentes e duas crianças.
Abrigo municipal acolhe crianças e adolescentes de 0 a 18 anos de idade (Imagem ilustrativa) – Foto: Pixabay/Divulgação/ND
Inadequações em abrigo apontadas pelo MPSC
Fugas constantes: PMSC acredita que o local não resguarda “e garante os direitos mínimos dos acolhidos” o que pode ser um agravante para a evasão;
Excesso de medicamentos prescritos: falta de efetivo suficiente para conseguir administrar a quantidade de medicações que devem ser entregues aos acolhidos com necessidades de saúde mental.
Falta de profissionais aptos: conforme a ação, por ser “um serviço de assistência social”, o local não conta com um profissional de saúde “habilitado para o manejo de crises graves de saúde mental”.
- Outro ponto levantado na ação do MPSC, segundo a coordenadora do abrigo, é em relação à gravidade dos episódios no local: “Com o intuito de ilustrar a gravidade das crises de saúde mental no espaço do serviço, a coordenadora mencionou que em algumas situações, nem a equipe do SAMU considerou adequado realizar o manejo da situação sem a presença de forças de segurança pública”.
De acordo com dados apresentados ao MPSC pela coordenação do abrigo, de 2019 a 2024, houve diminuição no número de pessoas acolhidas, mas a demanda por cuidados específicos de saúde mental se manteve.
- 2019: 31 indivíduos acolhidos, sendo 3 com demandas de saúde mental.
- 2020: 22 indivíduos acolhidos, sendo 1 com demandas de saúde mental.
- 2021: 41 indivíduos acolhidos, sendo 20 com demandas de saúde mental.
- 2022: 52 indivíduos acolhidos, sendo 23 com demandas de saúde mental.
- 2023: 45 indivíduos acolhidos, sendo 25 com demandas de saúde mental.
- 2024: 13 indivíduos acolhidos, sendo 10 com demandas de saúde mental.
Alimentação e falta de estrutura adequada
Conforme pontuado na ação, o espaço não consegue oferecer mais marmitas aos acolhidos há mais de um ano.
- “A coordenadora relatou que desde fevereiro de 2023 não há fornecimento de marmita no serviço de acolhimento, sendo que atualmente dispõem de duas cozinheiras que trabalham alternadamente, sete dias por semana, em regime de escala 12×36 horas”, diz o documento.
Além disso, a estrutura onde funciona o abrigo não possui os documentos necessários para o funcionamento, colocando o espaço como “irregular” para o CBMSC (Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina).
- “Consta no documento encaminhado pelo 1º Tenente BM Marcel Pittol Trevisan, chefe do Serviço de Segurança contra Incêndio do 1º BBM, que o edifício onde é localizado o atual Abrigo Municipal do município não possui PPCI (Projeto Preventivo), Atestado de Habite-se e nem Atestado de Funcionamento, de modo que está irregular perante o CBMSC”.
Também foram identificados no atual abrigo: infiltrações e, consequentemente, o acúmulo de água nos lustres; janelas com vidros quebrados; guarda-corpo da escada fora do padrão exigido em norma; saídas de emergência obstruídas; ventilação permanente inexistente na cozinha; e infiltrações comprometendo as instalações elétricas.
“Conforme frisou a servidora, a situação de abandono se reflete justamente pela evasão dos adolescentes, que eventualmente retornam ao abrigo para buscar travesseiros, roupas de cama e algumas vestimentas, logo saindo do serviço”, diz o MPSC.
Orientações técnicas no Brasil
A cartilha elaborada pelo Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) e CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social) prevê algumas orientações técnicas para o acolhimento de crianças e adolescentes em abrigos no Brasil.
Entre as diretrizes, os conselhos citam que, a “atenção especializada, quando necessária, deverá ser proporcionada por meio da articulação com a rede de serviços, a qual poderá contribuir, inclusive, na capacitação específica dos cuidadores”, cenário que, segundo a coordenação do abrigo, citada na ação, não existe atualmente.
