Em documento enviado ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) nesta quarta-feira (17), 14 deputados estaduais pedem a revogação da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) cobrada em Bombinhas.
A ação é encabeçada pelo deputado Ivan Naatz (PL), crítico ferrenho da taxa, e é acompanhada por outros 13 colegas. “Eu organizei, peguei as assinaturas e preparei a ação. A ALESC está defendendo o cumprimento da constituição estadual que proíbe pedágios urbanos em Santa Catarina” disse o deputado ao ND Mais.
TPA foi idealizada com o objetivo de preservar o território de Bombinhas – Foto: Setur Bombinhas/Reprodução/ND
O documento diz que há inconstitucionalidade na lei que institui a taxa, uma vez que o inciso V do art. 128 da Constituição do Estado de Santa Catarina veda a cobrança de taxa de qualquer natureza que limite o tráfego de pessoas ou de bens.
Nas páginas enviadas ao TJSC, o pedido aponta que, de 2019 a 2021, mais de R$ 31 milhões foram arrecadados pelo Município de Bombinhas por meio da taxa. O documento aponta, ainda, que no mesmo período pouco mais R$ 200 mil foram investidos em projetos ambientais (ou seja, menos de 1% do total).
A Lei que institui a TPA diz que a cobrança é necessária para a proteção ambiental da cidade, sendo a única alternativa de conter os prejuízos ambientais em razão da excessiva visitação de pessoas durante o período de novembro a abril.
Também assinam a ação os deputados Ana Campagnolo (PL), Jessé Lopes (PL), Carlos Humberto (PL), Maurício Peixer (PL), Maurício Eskudlark (PL), Oscar Gutz (PL), Edilson Massoco (PL), Nilso Berlanda (PL), Emerson Stein (MDB), Fernando Krelling (MDB), Sérgio Guimarães (UB), Altair Silva (PP) e Rodrigo Minotto (PDT).
O que dizem os envolvidos
Procurada pelo ND Mais, a Administração Municipal de Bombinhas alega que recebe com tranquilidade a notícia e que prestará todas as informações necessárias ao TJ, conforme já feito em ocasiões anteriores.
TPA Bombinhas – Foto: Divulgação/Prefeitura de Bombinhas
“Destacamos que em todas as vezes em que o Tribunal e o Judiciário foram acionados, reconheceram a legalidade da TPA. A Administração Municipal reafirma seu compromisso com a transparência e o cumprimento da legislação vigente, garantindo a continuidade das ações em prol da preservação ambiental e do desenvolvimento sustentável de Bombinhas”, finaliza o órgão, em nota.
A deputada Paulinha (PODE), que era prefeita da cidade quando a taxa foi implantada, também falou com o Grupo ND. “Naturalmente que somos contrários à Ação, pois a TPA é uma política de preservação ambiental reconhecida mundialmente, e mudou a cidade de Bombinhas. Tem aprovação de 98% da população e já foi consagrada legítima pelo TJSC e pelo STF“, disse.
