Decreto sobre o interstício – tempo mínimo necessário no cargo para avanço de patente – dos militares da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros é alvo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) e do Ministério Público do Acre (MP-AC). Governo não vai se posicionar. Espaço de tempo para promoção de militares foi reduzida
Diculgação/ Ascom
A redução do período para promoção de oficiais do Acre, concedida em decreto pelo governo estadual, virou alvo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) e do Ministério Público Estadual (MP-AC). O TCE-AC órgão recomendou que o governador Gladson Cameli suspenda o decreto nº 11.453, de 10 de abril de 2024, que trata sobre o interstício – tempo mínimo necessário no cargo para avanço de patente – dos militares da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.
Já o MP-AC instaurou um inquérito civil para apurar o ‘excesso de gastos com pessoal’ que teria extrapolado o limite de gastos do Estado do Acre. O órgão considera que as ‘consequências da efetivação do decreto serão gravíssimas, onerando demasiadamente o Estado’
O governo informou que não vai se posicionar. O decreto governamental foi publicado em edição extra no Diário Oficial do Estado (DOE) no último dia 18. A publicação destaca:
“As condições de interstício e de serviço arregimentado estabelecidas neste regulamento deverão ser reduzidas até a metade por ato do governador, mediante proposta do comandante-geral da corporação, sempre que houver vagas, para a garantia da manutenção da estrutura hierárquica exigida nas leis de organização básica e de fixação de efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre”.
Antes, o tempo para promoção dos militares era de três a quatro anos. Agora, se houver vaga, o oficial pode alcançar a promoção de um a dois anos. Já o militar praça demora, em média, 10 anos para ser promovido.
Em abril do ano passado, o governador já havia publicado um decreto que reduziu o tempo de espera e o serviço arregimentado previstos para as promoções de oficiais em 50%. A mudança é que antes o governador poderia usar esse benefício e agora deve usar sempre que houver vagas e o militar tiver metade do interstício na graduação.
Recomendação
Assinada pelo presidente da Corte de Contas, conselheiro Ribamar Trindade, o TCE-AC divulgou nesta segunda-feira (22) que encaminhou um ofício ao governador Gladson Cameli detalhando que foi instaurado um procedimento de inspeção para verificar a regularidade do decreto e possível ‘violação às hipóteses contidas no art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal’.
Segundo o TCE-AC, o último relatório publicado do ‘Poder Executivo constava com o comprometimento de 48,41% da Receita Corrente Líquida com gastos de pessoal, enquadrando-o, portanto, acima do limite prudencial, por se tratar de ato de natureza discricionária’.
Diante da preocupação, a Diretoria de Auditoria Financeira e Orçamentária do TCE-AC fez a sugestão para que o decreto seja suspenso.
O chefe da Casa Civil, Jonathan Donadoni, a procuradora-geral do Estado, Janete Melo, os procuradores Cristovam Pontes, Leonardo Cesário Rosa e Luciano Fleming, o Corpo de Bombeiros, coronel Charles da Silva, e do comandante-geral da Polícia Militar, coronel. Luciano Fonseca, estiveram no TCE-AC para uma reunião com Ribamar Trindade.
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