O TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) barrou o fechamento do abrigo municipal de Florianópolis, que acolhe crianças e adolescentes de 0 a 18 anos, nesta terça-feira (23).
Abrigo é o único de Florianópolis mantido exclusivamente com verba da prefeitura- Foto: Pixabay/Divulgação
O abrigo é o único de Florianópolis mantido exclusivamente com verba da prefeitura e tem, ao todo, 20 vagas. Conforme o MPSC, atualmente o abrigo tem oito acolhidos, seis adolescentes e duas crianças.
O TJSC acatou uma ação civil pública ajuizada pelo MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) em 18 de abril.
Em 10 de abril, a prefeitura de Florianópolis havia determinado o fechamento do abrigo municipal. Em nota (íntegra abaixo), enviada à epoca, a administração informou que as crianças e adolescentes acolhidos serão transferidos para outros abrigos e que o fechamento seria “temporário e necessário para melhorias”.
Procurada para responder como irá implementar as melhorias diante das novas condições impostas pela Justiça, a prefeitura não retornou até a publicação da matéria.
Justiça manda prefeitura manter abrigo aberto até novo local ser encontrado
Após ser informada de que o município pretende fechar o abrigo, a 9ª Promotoria de Justiça de Santa Catarina ajuizou uma ação civil em que pede para que a Justiça catarinense determine:
- O não fechamento do abrigo;
- Prazo de 30 dias para a prefeitura encontrar novo local para ser utilizado como abrigo municipal;
- Prazo de mais 90 dias depois de encontrar o local para que o abrigo municipal passe a funcionar em novo endereço.
“Em um município com cerca de 100 crianças e adolescentes acolhidos, como abrir mão de 20 vagas próprias? Mesmo que o Município encaminhe eventualmente edital para chamamento de entidades, não há garantia de que essas vagas serão efetivamente preenchidas, o que demonstra o gerenciamento temerário dos gestores no trato da alta complexidade da Assistência Social”, disse o promotor Aurélio Giacomelli da Silva no pedido.
No entanto, o abrigo poderá ser fechado caso o município apresente um plano de ação documentado e com termo de parcerias firmados, para o direcionamento das 20 vagas de acolhimento de crianças e adolescentes, inclusive com demandas complexas.
Abrigo precário e excesso de medicamentos estão entre denúncias
O local foi alvo de denúncias de órgãos de proteção e de um inquérito do MPSC, que apontou as seguintes irregularidades:
- Uso excessivo de medicamentos controlados de uso contínuo pelos adolescentes;
- Demora nos atendimentos do Centro de Atenção Psicossocial (CAPSi) e da Apae aos acolhidos;
- Excesso de brigas e evasões;
- Não cumprimento do Projeto Político Pedagógico do Abrigo;
- Estrutura considerada indevida e precária;
- Dificuldades relacionadas aos cuidados com os adolescentes pela equipe e educadores;
- Dificuldades relacionadas às marmitas oferecidas aos acolhidos;
- Falta de atividades de cultura e lazer.
No entanto, conforme o promotor, as irregularidades não são razão para o fechamento do acolhimento.
“Este não é motivo para fechar suas portas. Ao contrário: diante do vencimento e não intenção de renovar o contrato por parte do locador do atual imóvel, este é o momento oportuno para que o Município de Florianópolis reabra o abrigo em local adequado, já devidamente renovado e reordenado de acordo com a legislação vigente”.
Nota da prefeitura de Florianópolis na íntegra
“A Secretaria de Assistência Social de Florianópolis informa que as vagas da casa de acolhimento não vão deixar de existir. O local terá seu funcionamento pausado momentaneamente para requalificação do serviço próprio e planejamento das melhorias do atendimento. As crianças e adolescentes do espaço serão transferidas para outros espaços da rede, além de 16 novas vagas que surgem nos próximos meses. O município reforça que os programas família acolhedora e família guardiã são de grande importância e que estes podem gerar mais benefícios aos jovens. Os conselhos municipais de assistência social e do direito da criança e adolescente serão ouvidos para contribuição.”
