A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23/4) o PL 1026/2024, que reestrutura o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O governo originalmente propôs o fim do programa na MP 1202, mas após forte reação do Congresso e dos setores, o tema foi tratado em projeto de lei.
Com gasto estimado em R$ 15 bilhões de reais até o ano de 2027, a partir de abril deste ano, o Perse foi amplamente defendido pelos parlamentares – que resistiram à proposta de redução do programa. O texto aprovado prevê a manutenção da isenção de tributos como PIS, Cofins, CSLL e Imposto de Renda em 2024 com uma redução gradual a partir de 2025. Também amplia de 12 para 30 atividades econômicas aptas a participarem do programa. O texto também acrescenta a necessidade de habilitação das empresas para participarem do programa.
A proposta do governo excluía a possibilidade das empresas do lucro real se beneficiarem do programa. A relatora incluiu a permissão, sob o argumento de que são essas as empresas que mais empregam. Elas terão de optar entre o benefício da redução da alíquota do Perse ou de prejuízos fiscais acumulados durante a habilitação prévia e voltam a pagar IRPJ e CSLL já em 2025.
O projeto ainda estabelece que empresas que usufruíram do benefício indevidamente poderão aderir à autorregularização até 90 dias após a regulamentação da lei, através de confissão e do pagamento dos tributos devidos.
Após negociações durante a votação do texto, a Fazenda articulou para retirar do texto parte que excluía do limite estipulado para os gastos do governo com o programa os casos judicializados – desde que explicitados no relatório bimestral exigido do governo para prestação de gastos com o programa. A atualização do valor dos R$ 15 bi pela inflação também foi retirada do texto, bem como a necessidade de ratificação do resultado pelo TCU.
O texto agora segue para o Senado.
