O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), criticou nesta 5ª feira (25.abr.2024) o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por judicializar a desoneração dos municípios e da folha de pagamento. O senador afirmou que vai tomar “providências políticas”.
“O governo federal erra ao judicializar a política e impor suas próprias razões, num aparente 3º turno de discussão sobre o tema da desoneração da folha de pagamento”, disse em nota. Leia mais abaixo a íntegra.
O comunicado se deu depois de o ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), atender pedido do governo Lula e conceder liminar que suspende trechos da lei 14.784 de 2023, que prorrogou a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia até 2027.
Na decisão, Zanin diz que não há a indicação do impacto orçamentário e indica que há risco de um “desajuste significativo nas contas públicas e um esvaziamento do regime fiscal constitucionalizado”. Eis a íntegra (PDF – 294 kB).
Em nota, Pacheco afirmou respeitar a decisão monocrática do ministro e disse que buscará “apontar os argumentos do Congresso Nacional ao STF pela via do devido processo legal”.
O presidente do Congresso disse ainda que vai se reunir com a consultoria e a advocacia do Senado na manhã de 6ª feira (26.abr) para tratar o tema. Também declarou que vai convocar uma reunião com os líderes da Casa Alta.
“Cuidarei das providências políticas que façam ser respeitada a opção do Parlamento pela manutenção de empregos e sobrevivência de pequenos e médios municípios”, concluiu.
ENTENDA O IMPASSE DA DESONERAÇÃO
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, queria acabar com o benefício já por meio da MP (medida provisória) 1.202 de 2023. Depois da reação negativa dos congressistas e entidades, o governo levou a pauta ao Legislativo na busca de uma vitória parcial –o que não se deu para a desoneração.
A ideia era debater os temas no Congresso por meio de um projeto de lei para que houvesse um meio-termo entre a equipe econômica e os congressistas sobre o assunto. A proposta, entretanto, não avançou e o governo retirou a urgência do texto enviado para análise do Legislativo.
A relatora do projeto que tramitava na Câmara, deputada federal Any Ortiz (Cidadania-RS), disse que o novo projeto sobre o tema manteria os mesmos moldes do original –a desoneração permaneceria até 2027 para os 17 setores.
Em janeiro, a Fazenda disse que o impacto em renúncia fiscal da desoneração da folha aos 17 setores custaria R$ 12,3 bilhões aos cofres públicos em 2024.
Leia abaixo a íntegra da nota de Pacheco:
“O governo federal erra ao judicializar a política e impor suas próprias razões, num aparente 3º turno de discussão sobre o tema da desoneração da folha de pagamento. Respeito a decisão monocrática do ministro Cristiano Zanin e buscarei apontar os argumentos do Congresso Nacional ao STF pela via do devido processo legal. Mas também cuidarei das providências políticas que façam ser respeitada a opção do Parlamento pela manutenção de empregos e sobrevivência de pequenos e médios municípios. Amanhã, no primeiro horário, me reunirei com a consultoria e a advocacia do Senado para tratar do tema. Uma reunião de líderes do Senado também será convocada extraordinariamente.”
