São Paulo — As bancadas do PT e do PSol na Câmara Municipal da capital enviaram, nesta sexta-feira (3/5), uma petição à Justiça requerendo a anulação da votação do projeto de lei, aprovado na noite anterior, que autorizou a Prefeitura a manter contrato de fornecimento de água e esgoto com a Sabesp após a privatização da empresa.
O pedido foi anexado a uma ação civil popular que já estava em curso e segue sob análise da 4º Vara da Fazenda Púbica da capital.
O projeto de lei, de autoria do prefeito Ricardo Nunes (MDB), foi aprovado na noite desta quinta-feira (2/5) e sancionado na mesma noite, por meio de uma assinatura eletrônica do prefeito.
As bancadas de oposição argumentam que a votação não poderia ter sido realizada. O entendimento é que havia uma decisão judicial liminar anterior, da juíza Celina Kiyomi Toyoshima, obrigando a Prefeitura a apresentar um estudo de impactos econômicos do projeto antes da sessão.
A administração municipal apresentou um ofício afirmando que a medida não trazia impactos. O documento é assinado pelo secretário-executivo da Prefeitura, Fernando Chucre.
“O documento acostado ao processo legislativo há de ser tudo e qualquer coisa antes de poder ser verdadeiramente conceituado como um estudo de impacto orçamentário”, dizem os vereadores, na petição.
Na decisão de Celina, ela também havia determinado que a votação só poderia ocorrer após a realização de todas as audiências públicas para discutir o assunto.
As audiências púbicas foram realizadas pela Câmara, mas entre a decisão dela e a votação, a oposição conseguiu aprovar a realização de mais duas audiências, mas não chegou a marcar data para elas.
Votação regular
Ainda na quinta-feira, após a votação, o presidente da Câmara Municipal, Milton Leite (União), aliado do prefeito, negou os argumentos da oposição.
“A liminar dela [juíza] preconizava que nós deveríamos ofertar a ela o [estudo de] impacto orçamentário. O mesmo se encontra nos autos no processo dela. Pronto para ela e pronto para quem quiser [ver]. Está aberto”, disse Leite.
Sobre a falta de audiências, ele disse ter se certificado de que não havia nenhuma audiência pública agendada a ser realizada, validando a votação.
Para o presidente da Câmara, a ação na qual os partidos de oposição ingressaram a petição já está extinta, pois ela se tratava de um projeto de lei — e o texto aprovado já é uma lei, uma vez que está sancionado. Por isso, para Milton Leite, “cabe apenas a discussão de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade” contra a lei.
