Atendimento ao público agora vai ser finalizado às 14h, em dias úteis. TJPE disse que não considera alteração do atendimento restrição do acesso à Justiça. Tribunal de Justiça de Pernambuco fica no Centro do Recife
Marina Meireles/g1
A Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE) entrou com pedido de liminar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicitando análise sobre a mudança no horário de atendimento dos órgãos e unidades judiciárias de 1º grau do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).
Desde a terça-feira (2), após publicação da Resolução 532/2024, o atendimento ao público nesses locais foi reduzido para seis horas diárias, das 8h às 14h, nos dias úteis. Antes, o expediente era finalizado às 17h.
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O novo horário de atendimento é válido para todo o Grande Recife, pois a medida já havia sido adotada no interior do estado. O TJPE disse que não considera a redução do atendimento presencial uma restrição de acesso ao Judiciário, pois a plataforma eletrônica implementada pelo tribunal possibilita acesso ao sistema 24 horas (veja mais abaixo).
Para a OAB-PE, a redução do expediente de atendimento diminui o acesso dos advogados aos processos e aos juízes que analisam as causas, provocando prejuízos ao direito de defesa dos cidadãos — especialmente quando se trata de casos com urgência.
Outra queixa externada pela OAB-PE é a dificuldade de os advogados conseguirem atendimento nos plantões judiciários nos finais de semana e feriados, pois o único canal de comunicação disponibilizado pelo TJPE é o e-mail institucional, que, de acordo com defensores, “tem sido insuficiente para atender às necessidades e impedido o contato direto com o julgador”.
A entidade também solicitou, no pedido de liminar ao CNJ, a divulgação dos telefones fixos e celulares das unidades judiciárias de plantão, incluindo a possibilidade de comunicação por aplicativos de mensagens como o WhatsApp.
Segundo a presidente em exercício da OAB-PE, Ingrid Zanella, a entidade havia pedido, em abril de 2022, exatamente o oposto da medida adotada na primeira semana de maio de 2024: a criação de plantões nos dias úteis para atender os advogados após o encerramento do expediente, para os casos de urgência.
Advogada Ingrid Zanella, presidente em exercício da OAB-PE
OAB-PE
“Não tivemos resposta sobre essa demanda. Apesar de ter criado o chamado ‘balcão de atendimento’ (pela internet), para o horário das 14h às 19h, essa ferramenta não funciona efetivamente como um plantão porque o advogado não tem acesso diretamente ao julgador, ao magistrado”, explicou Ingrid Zanella, em entrevista ao g1.
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De acordo com Zanella, o balcão de atendimento online dá a possibilidade de os advogados despacharem com o servidor de plantão, mas não permite falar diretamente com os juízes, para que possam estabelecer as prerrogativas, ou seja, exercer o amplo direito de defesa garantido por lei no Brasil.
“Estamos recebendo várias queixas de advogados que não conseguem despachar, ter acesso ao judiciário, não conseguem contato com o juiz. Muitas vezes o advogado não consegue protocolar a ação pela manhã, ou acontece uma ação de urgência e só consegue concluir no turno da tarde. Caso não haja o funcionamento integral [dos órgãos e unidades judiciárias], o acesso ao Judiciário fica prejudicado. Por isso entramos com o pedido de liminar no CNJ”, complementou a presidente em exercício da OAB-PE.
Resolução do TJPE e pedido da OAB
Na Resolução 532, que determina o novo horário de funcionamento dos órgãos e unidades do TJPE, as principais justificativas para a normatização falam da questão econômica, especialmente a redução de gastos com energia elétrica e a necessidade contingenciamento financeiro.
Publicado em 22 de abril deste ano, o documento assinado pelo presidente do TJPE, desembargador Ricardo Paes Barreto, também fala que a unificação do horário de atendimento vai permitir maior dedicação dos servidores às atividades internas e processuais, possibilitando mais eficiência, sem interferir no acesso à Justiça pelos cidadãos.
Ingrid Zanella explicou que a manifestação da OAB-PE tem relação direta com a defesa da garantia do amplo acesso à justiça e que, se o balcão judiciário funcionar da forma ideal, pode se consolidar como uma ferramenta importante, mas não é o que tem acontecido até o momento.
“O TJ acredita que a nova medida vai possibilitar maior eficiência para o judiciário, mas precisa garantir à advocacia o real atendimento. Não pode deixar o advogado, ou advogada, sem o necessário acesso ao magistrado que está julgando a sua causa. É uma prerrogativa da advocacia. Às vezes é necessário que casos de urgência sejam analisados pelo juiz do processo e o atendimento aos advogados é uma garantia de direitos. Se o balcão judiciário garantir acesso dos advogados aos magistrados, funcionar efetivamente, mas, por enquanto, não está funcionando”, considerou Zanella.
Resposta do TJPE
Questionado pelo g1, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) afirmou, por meio de nota, que o novo horário de atendimento presencial nas unidades e nos órgãos de 1º Grau não afeta a prestação de serviços, pois o Processo Judicial Eletrônico (PJe) permite que magistrados, servidores e advogados pratiquem atos processuais 24 horas por dia, inclusive nos finais de semana e feriados.
“O maior tempo de presença física se justificava quando os processos eram físicos. Agora são todos eletrônicos. Além disso, na última quinta-feira (2), foi publicada a Instrução Normativa Conjunta 5/2024, que instituiu o balcão virtual para o atendimento de casos de natureza urgentíssima dirigidos às unidades e órgãos de 1° Grau de Jurisdição da Capital, nos dias úteis, após o encerramento do expediente. Ademais, nosso Código Estadual de Procedimentos estipula que, além disso, o diretor do Foro poderá assumir a análise de questões emergenciais, caso necessário”, diz o texto enviado pelo TJPE.
A nota enviada pelo TJ enfatiza também que “apenas medidas a serem cumpridas no mesmo dia serão apreciadas nessas eventuais urgências” e que o novo horário de funcionamento, das 8h às 14h, funciona “há cerca de um ano nas demais comarcas do estado, sem qualquer intercorrência”.
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