Presidente do TJ derrubou liminar que suspendia votação do projeto de lei no município. Companhia assumiu saneamento do município em janeiro de 2019 e afirma ter resolvido o rodízio de água que atingia cerca de 1,2 milhão de pessoas. Câmara de Guarulhos aprova adesão da cidade à privatização da Sabesp
Divulgação/Câmara
A Câmara Municipal de Guarulhos, na Grande São Paulo, aprovou neste sábado (18) o projeto de lei que prevê a adesão da cidade à privatização da Sabesp.
Os vereadores fizeram duas sessões extraordinárias neste sábado depois que o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Fernando Antonio Torres Garcia, derrubou liminar que tinha suspendido a votação. Cabe recurso.
O texto foi aprovado em dois turnos. Na primeira votação, foram 26 votos favoráveis e sete contrários. No segundo turno, foram 25 votos a favor e sete contra. Agora, o projeto de lei segue para sanção do prefeito, autor do texto.
Na justificativa do projeto, a Prefeitura sustenta que o objetivo é manter os benefícios decorrentes do contrato para entre estado de São Paulo, Guarulhos e Sabesp, firmado em dezembro 2018, mesmo após a privatização. A oposição apresentou 25 emendas ao projeto e todas foram rejeitadas.
A companhia assumiu o saneamento de Guarulhos, o segundo maior município do estado de São Paulo, em janeiro de 2019. A Sabesp afirma ter resolvido o rodízio de água que atingia cerca de 1,2 milhão de pessoas.
Para os vereadores de oposição, a privatização não trará benefícios para a população.
Em dezembro do ano passado, a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou a privatização da companhia por 62 votos a favor e um contrário.
Suspensão
Na quarta-feira (15), o Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a votação por falta de realização de audiência públicas e apresentação de laudo de impacto orçamentário e ambiental.
A ação popular que conseguiu a suspensão da votação foi movida pelo vereador Edmilson Souza (PSOL) e pela deputada estadual Ediane Maria (PSOL).
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Anteriormente, a Comissão Permanente do Meio Ambiente da Câmara Municipal aprovou a realização de ao menos quatro audiências públicas como condição para a votação do PL 85/2024 e para garantir a ampla e transparente discussão com a sociedade.
Entretanto, na decisão, o juiz Rafael Tocantins Maltez, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, aponta que as audiências não foram realizadas, além do projeto tramitar em regime de urgência.
Plenário da Câmara Municipal de Guarulhos, na Grande SP.
Divulgação
O laudo de impacto orçamentário e ambiental também não foi apresentado pela Prefeitura de Guarulhos, segundo o magistrado.
“Assim, presentes os requisitos, defiro a liminar para suspender o processo legislativo de votação do PL 85/2024 que tramita na Câmara Municipal de Guarulhos até que sejam realizadas as audiências públicas definidas pela Comissão Permanente de Meio Ambiente e até que sejam apresentados laudo de impacto orçamentário e laudo de impacto ambiental da proposta ora em discussão”, afirma a decisão.
A Câmara Municipal recorreu da decisão liminar e conseguiu a liberação da votação ao dizer que “não se admite, no sistema brasileiro, o controle jurisdicional de constitucionalidade material de projetos de lei'”.
Votação na capital
Placar da segunda votação da Câmara Municipal de SP sobre a privatização da Sabesp
Reprodução
O projeto que privatiza a Sabesp na capital paulista foi aprovado em segundo turno na Câmara Municipal de São Paulo em 2 de maio. A sessão foi marcada por protestos e confusão, além da retirada de manifestantes da galeria.
O texto recebeu 37 votos favoráveis e 17 contrários e foi sancionado pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) cerca de 25 minutos depois.
No dia seguinte, a juíza Celina Kiyomi Toyoshima apontou diversas irregularidades no processo, assim como em Guarulhos, ela apontou a falta de audiência públicas e da apresentação de laudo orçamentário. Por isso, anulou a votação, suspendendo a aprovação do projeto de lei.
Entretanto, em 7 de maio, o presidente do TJ-SP, o desembargador Fernando Antônio Torres Garcia, acolheu o recurso apresentado pela Câmara Municipal e derrubou a liminar.
A Sabesp
Atualmente, metade das ações da empresa está sob controle privado, sendo que parte é negociada na bolsa de valores B3 e parte na Bolsa de Valores de Nova York, nos Estados Unidos.
O governo de São Paulo é o acionista majoritário, com 50,3% do controle da empresa. O projeto, já aprovado na Alesp, prevê a venda da maior parte dessas ações, com o governo mantendo poder de veto em algumas decisões.
Em 2022, a empresa registrou lucro de R$ 3,1 bilhões. Desse montante, 25% foram revertidos como dividendos aos acionistas, R$ 741,3 milhões e R$ 5,4 bilhões, destinados a investimentos.
Atendendo, 375 municípios com 28 milhões de clientes, o valor de mercado da empresa chegou, em 2022, a R$ 39,1 bilhões.
