Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) aprovaram projeto de lei 262/2023 que altera a legislação sobre as pessoas com deficiência. De autoria do deputado Marcos da Rosa (União), o texto acrescenta na Lei Estadual 17.292/2017 a garantia de tratamento equitativo às pessoas com deficiência auditiva em centros de formação de condutores (CFCs).
A votação ocorreu na quarta-feira, 15. Conforme o texto aprovado, as pessoas nessas condições que forem tirar a CNH terão assegurados recursos didáticos de acessibilidade, sendo vedada a cobrança de valores adicionais por isso. Os recursos poderão ser tradução em Libras ou outras técnicas e tecnologias que garantam a acessibilidade.
“Recebemos informações de CFCs que cobravam valor adicional para fornecer a habilitação para pessoas surdas”, disse o deputado. “Nosso projeto é para que esse tipo de discriminação não ocorra mais, que nenhum valor adicional seja cobrado”.
O projeto segue para análise do governador.
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