A secretária de Competitividade e Política Regulatória do Mdic (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços), Andrea Macera, defendeu a aprovação do projeto de lei que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias.
Macera participou na última 3ª feira (13.jun.2023) de debate sobre o tema no plenário do Senado. Além de instituir o estatuto, o texto cria a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e) e o Registro Cadastral Unificado.
“Será o 1º e fundamental passo com vistas à redução do fardo regulatório sobre as empresas brasileiras”, disse Macera aos senadores.
As mudanças estão no PLP (Projeto de Lei Complementar) de número 178/2021. O texto tem o objetivo de reduzir os custos para os Estados e os pagadores de impostos. Já a nova nota fiscal eletrônica permitirá a eliminação de vários documentos fiscais e a unificação dos documentos de arrecadação. O Registro Cadastral Unificado CNPJ será a única identificação cadastral exigida das empresas.
O texto está na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado, sob relatoria do senador Alan Rick (União-AC). Se aprovado, seguirá para análise no plenário. O projeto já foi aprovado na Câmara.
