Texto foi enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional. Segundo o governo, o projeto tem o objetivo de fortalecer o combate ao garimpo ilegal no Brasil. Piloto de avião que trabalha no garimpo ilegal mostra ouro extraído do território Yanomami, em Alto Alegre, Roraima
AP Photo/Edmar Barros
O governo encaminhou ao Congresso um projeto com novas regras para controlar a origem, compra, venda e transporte de ouro no país na segunda-feira (12).
A TV Globo teve acesso à proposta que prevê o fim do comércio desse metal com base na boa-fé dos envolvidos, ou seja, sem a necessidade de assegurar a origem legal do minério.
Entre as determinações gerais da proposta, está prevista que a primeira venda do ouro só poderá ser realizada pelo titular da permissão de lavra garimpeira que seja registrado no sistema da Agência Nacional de Mineração (ANM).
Além disso, as instituições financeiras devem registrar junto à ANM todas as aquisições de ouro realizadas em território nacional.
Registro de compra
O registro de compra deverá conter, entre outras informações:
a identificação do posto de atendimento ou agência responsável pela compra
o número da lavra garimpeira de origem
e a quantidade de ouro transacionada
O projeto também insere na legislação federal a exigência de nota fiscal eletrônica nas operações de compra e venda do minério.
A Receita Federal, em março, já havia instituído a obrigatoriedade do uso de notas fiscais eletrônicas nas transações de compra e venda de ouro por companhias que comercializam o minério como ativo financeiro ou instrumento cambial.
Essa medida foi tomada na tentativa de acabar com a fraude nas notas fiscais em papel, que praticamente inviabilizavam o rastreio e o controle por parte das autoridades.
Rastreabilidade
Para criar a rastreabilidade do ouro, o transporte no Brasil só poderá ser feito acompanhado da Guia de Transporte e Custódia de Ouro.
Trata-se de documento eletrônico expedido pela ANM que identificará a quantidade de ouro ali contido. Essa guia perde valor depois que a compra for realizada e valerá até 30 dias.
E há, na proposta, previsão de apreensão caso o minério seja movimentado sem essa documentação.
Na avaliação do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, a proposição enviada ao Congresso Nacional ajudará no combate ao garimpo ilegal no país.
“Ela põe fim à presunção de boa fé na comercialização do ouro e permite o controle de origem, compra, venda e transporte do minério. Além de aumentarmos os mecanismos de defesa das nossas riquezas”, diz o ministro.
Outro ponto importante do texto, de acordo com o Instituto Escolhas, que faz estudos sobre o garimpo principalmente na Amazônia, é que os donos de instituições financeiras que atuam na comercialização de ouro dos garimpos serão impedidos de serem donos de garimpos ou tenham familiares que sejam. Na opinião da organização, isso diminui o conflito de interesses.
