O projeto prevê a exigência de nota fiscal eletrônica; que a primeira venda seja feita apenas pelo titular da permissão de lavra garimpeira e com o registro no sistema da Agência Nacional de Mineração. Governo envia ao Congresso projeto de lei para regular comércio de ouro
O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei com regras mais rígidas para o comércio de ouro. O projeto prevê a exigência de nota fiscal eletrônica; que a primeira venda seja feita apenas pelo titular da permissão de lavra garimpeira e com o registro no sistema da Agência Nacional de Mineração.
As aquisições de ouro por instituições financeiras também precisam ser registradas, e a proposta acaba com a chamada presunção da “boa-fé”, que permitia a venda do ouro sem comprovação de origem do minério – uma prática já proibida pelo STF – Supremo Tribunal Federal.
LEIA TAMBÉM
Proposta do governo prevê fim do comércio de ouro com base na ‘boa-fé’; entenda
Lula envia ao Congresso projeto de lei com regras para compra, venda e transporte de ouro
