A FPE (Frente Parlamentar do Empreendedorismo) quer anular os julgamentos do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) feitos enquanto a medida provisória que retornou o voto de qualidade estava em vigor. O Poder360 apurou que o impacto financeiro da medida pode chegar a R$ 30 bilhões. A ideia do grupo de congressistas é que os processos deverão ser reincluídos na pauta para a realização de uma nova análise.
A mudança foi proposta via um projeto de decreto Legislativo, apresentado ao Congresso nesta 5ª feira (15.jun.2023). Eis a íntegra (143 KB).
O prazo de vigência da medida provisória do Carf foi encerrado em 1º de junho porque a equipe do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não conseguiu apoio no Congresso. Empresas também reclamaram da proposta.
A medida provisória, de número 1.160/2023, retomou o “voto de qualidade” como critério de desempate no Carf. O texto dava a um conselheiro do Fisco o voto de minerva em casos de empate. Essa medida fazia parte do plano de Fernando Haddad (Fazenda) em elevar a arrecadação do governo.
Depois da derrota no Congresso, o governo enviou o mesmo texto em forma de projeto de lei, em maio.
O Congresso já havia acabado com o voto de qualidade em 2020.
Para a frente parlamentar, o retorno do voto pró-fisco cria insegurança jurídica, além do aumento do contencioso tributário e diminuição dos investimentos.
A equipe técnica da FPE calcula que, durante os 120 dias de vigência da medida provisória, foram julgados cerca de 150 processos, o que envolve de R$ 20 bilhões a R$ 30 bilhões.
Com o projeto de decreto Legislativo, o congressistas pedem também a anulação dos efeitos nos casos em que créditos tributários constituídos durante a vigência da medida provisória sejam objeto de discussão na esfera judicial, “sendo afastado o risco de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência e dos encargos legais”.
