O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma nesta 5ª feira (15.jun.2023) julgamento da constitucionalidade do mecanismo no qual um juiz fica responsável pela parte inicial do processo, na fase do inquérito, enquanto outro profere a sentença.
O juiz de garantias foi implementado no pacote de lei anticrime, proposto por Sergio Moro (ex-ministro e agora senador), mas suspenso pelo ministro Luiz Fux em janeiro de 2020.
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Eis o que também está na pauta da Corte:
- Otoni de Paula (PET 9007) – julgamento do deputado (MDB-RJ) por ofensas contra o ministro Alexandre de Moraes publicadas na internet;
- Funrural (ADI 4395) – julga a obrigação das empresas que adquirem a produção rural de recolher a contribuição –o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural– devida pelo empregador;
- Vaga em universidade (RE 614873) – ação apresentada pela UEA (Universidade do Estado do Amazonas), com repercussão geral reconhecida, em que os ministros discutem a constitucionalidade de reserva de vagas em instituições estaduais de ensino superior para alunos que cursaram o ensino médio no mesmo Estado;
- Piso de agentes de saúde (RE 1279765) – decide se o piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias se aplica a servidores dos Estados e dos municípios;
- Nomeação em concurso público (RE 766304) – ministros debatem recurso em que se discute se um candidato aprovado tem direito a pedir nomeação na Justiça depois de expirado o prazo de validade do concurso. O tema tem repercussão geral reconhecida, ou seja, a decisão se aplicará a todos os casos na Justiça.
