Para fortalecer a rede de apoio às mulheres da capital potiguar, a Câmara Municipal de Natal aprovou em regime de urgência, na sessão ordinária de terça-feira 27, o Projeto de Lei n° 110/2020, que dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica. De autoria da vereadora Ana Paula (Solidariedade), a matéria segue agora para sanção ou veto do Executivo.
Segundo o texto, o auxílio será concedido às mulheres que se enquadrem nos seguintes requisitos: caso esteja sob medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha e se existir, pelas circunstâncias, a necessidade de abandonar o lar em razão de reiteradas ações de violência tornar insuportável a vida em comum e que esteja colocando em risco a vida da mulher. Os benefícios poderão ser concedidos a famílias com renda mensal de até R$ 2.400,00, no caso daquelas compostas de até 04 (quatro) membros.
“O benefício é temporário, será concedido pelo prazo de 12 meses e poderá ser prorrogável apenas uma vez por igual período, mediante justificativa técnica. A composição da violência deverá ser feita por todas as provas em direito admitidas provando a situação de vulnerabilidade e a concessão será deferida pelo órgão executivo responsável, após análise técnica da documentação e das provas apresentadas”, explicou a vereadora Ana Paula.
Também em regime de urgência, recebeu parecer favorável o Projeto de Lei n° 206/2018, apresentado pela vereadora Júlia Arruda (PCdoB), que institui o serviço família acolhedora, destinado ao acolhimento familiar provisório de crianças e adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem. “O objetivo é assegurar o direito da criança e do adolescente à convivência familiar e comunitária, respeitando sua identidade e história, e oferecendo todos os cuidados básicos”, pontuou a autora.
Fechando o debate acerca das proposições em regime de urgência, foi acatado pelos parlamentares o Projeto de Lei n° 322/2023, encaminhado pelo Executivo, sobre critérios específicos para a realização de transferência de permissões do Serviço Opcional de Transporte Público de Passageiros do Município. De acordo com o governo, a medida é uma antiga reivindicação dos permissionários que buscam facilidades para transferir suas permissões para terceiros.
Por iniciativa da vereadora Nina Souza (PDT), o plenário aprovou uma emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2023 que propõe alteração na Lei nº 6.913, que trata sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, prestado mediante compartilhamento de veículo solicitado a partir de rede digital (aplicativos).
“Locais de grande aglomeração de pessoas, que disponibilizam áreas embarque e desembarque dos usuários do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, precisam do controle do órgão público para disciplinar o seu uso, seja pela segurança dos usuários, passageiros e motoristas, seja pelo potencial de interferência direta na mobilidade e no trânsito das vias públicas que dão acesso a esses locais”, informou Nina.
Ao final da sessão, quatro matérias em segunda discussão foram aprovadas: PL 45/2022, do vereador Milklei Leite (PV), sobre a concessão de alvará sanitário para a instalação de gabinetes profissionais para a prestação de serviços da optometria, PL 330/2022, da vereadora Brisa Bracchi (PT), que cria a Semana Municipal de Enfrentamento à Lesbofobia, a ser realizada anualmente na semana que compreende o dia 29 de agosto, PL 410/2022, do vereador Nivaldo Bacurau (PSB), que altera o nome da Rua Baurú, no bairro da Redinha para “Rua Carlos Antônio Liberado”, e o PL 442/2022, do vereador Kleber Fernandes (PSDB), que cria o Programa Jovem Músico.
Aluguel Social é tema de audiência pública na Câmara de Natal
A Comissão De Defesa Dos Direitos Humanos, Proteção Das Mulheres, Dos Idosos, Trabalho E Igualdade da Câmara Municipal de Natal promoveu, em parceria com o Ministério Público do RN, uma audiência pública para debater a política pública voltada para as pessoas em situação de rua e o aluguel social.
A audiência foi uma proposição da vereadora Ana Paula (Solidariedade) atendendo a uma reivindicação do MPRN para firmar uma articulação com o parlamento municipal na busca por soluções para uma política de emprego e renda para a população de rua e vulneráveis.
“Qual é a realidade e quais são as necessidades da população em situação de rua nesse momento? Por isso que a gente abre as portas da Câmara Municipal, não só para falar em nome da população em situação de rua, mas também para trazer aqui para dentro da câmara e poder contar e dar voz aos relatos e ouvir como tem sido essa vivência,” pontuou a vereadora Brisa Bracchi (PT).
Para a promotora Danielle Veras, o Ministério Público propôs que houvesse um levantamento dos projetos que já existem sobre a temática com o intuito de saber quais são essas leis e se elas incentivam a empregabilidade e também quais são os projetos que possibilitam os meios para que as pessoas nessa situação consigam sair dessa condição e sejam incluídas no mercado de trabalho.
“O Ministério Público acompanha a realidade da população em situação de rua e vulnerável. E diante dessa realidade se percebe a grande dificuldade que essa população vulnerável tem de se inserir no mercado de trabalho. Realmente houve um avanço em relação à lei de benefício eventuais que estabeleceu o aluguel social, mas ele é um benefício temporário. Então, essas pessoas precisam, depois do período que é estabelecido, hoje de 6 meses, buscar uma solução em que elas possam se manter, sob pena dessa população retornar a condição de viver em situação de rua. Por isso a promotoria tem a preocupação e vem aqui discutir com os vereadores e com a sociedade civil a respeito de qual seria a solução e quais seriam as propostas que existem de buscar medidas para inserir essa população no mercado de trabalho”, observou.
A vereadora Ana Paula presidiu a audiência que contou ainda com a presença de representantes de entidades municipais e estaduais e de movimentos sociais. “Políticas Públicas para a população em situação de rua é um debate importante e aqui a gente contou com a participação do MPRN, conforme acordado em 07 de março. É a Comissão de Direitos Humanos trazendo mais uma vez uma demanda necessária,” falou. A vereadora Júlia Arruda (PCdoB) também esteve presente.
