Para viações de menor porte, indicadores que devem ser exigidos podem limitar a entrada de mais prestadores de serviços
ADAMO BAZANI
Foi realizada nesta terça-feira, 1º de agosto de 2023, a audiência pública da ANTT (Agência Nacional de Transportes) sobre a criação de um marco regulatório para as linhas de ônibus rodoviários.
Segundo a agência, o objetivo foi colher sugestões e contribuições sobre as alterações das regras referentes às “inviabilidades, da minuta de resolução sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros (TRIP), sob o regime de autorização”.
As viações de menor porte são as mais críticas quanto às normas propostas.
De acordo com a regra debatida, “não haverá limite para o número de autorizações para o serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, salvo no caso de inviabilidade técnica, operacional ou econômica”
Os critérios sobre o que pode ser esta inviabilidade são um dos pontos de contestação.
Dependendo do que for considerado inviabilidade, as atuais linhas continuariam com os atuais operadores sem a entrada de novos.
A ANTT deve privilegiar o atendimento a pedidos sobre ligações que hoje não têm oferta ou têm pouca oferta de serviços.
Por um lado, segundo as empresas menores, se a decisão pode ampliar a malha, pode fazer com que as ligações lucrativas não tenham mudanças, ficando ainda nas mãos de grandes grupos empresariais.
A agência, por sua vez, defende que o modelo proposto vai criar segurança jurídica, a inclusão de novas empresas que de fato possam prestar serviços de qualidade e permitir a oferta de transportes onde o atendimento hoje é insuficiente.
A reabertura da Audiência Pública se deu em razão dos julgamentos sobre autorizações e novos mercados no Supremo Tribunal Federal – STF (Relembre), bem como no Tribunal de Contas da União – TCU (Relembre), que implicaram em ajustes necessários na proposta anterior de regulamentação dos serviços de Transporte Regular Interestadual e Internacional de Passageiros, apresentada em 2022 (Relembre).
De acordo com a ANTT, mais de 60 pessoas participaram presencialmente no Auditório, em Brasília. A audiência recebeu nove contribuições virtuais e 17 manifestações orais do público presente.
O período para envio de sugestões pelo site da ANTT vai até dia 12 de agosto de 2023.
Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes
