A CNM (Confederação Nacional de Municípios) propôs ajustes em pontos do texto da reforma tributária ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Um dos pedidos da entidade são alterações na divisão da receita do futuro IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que reunirá o tributo municipal ISS (Imposto Sobre Serviços) e o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que é estadual.
A confederação sugeriu a alteração na divisão da cota-parte dos municípios no IBS. O texto atual estabelece a distribuição de 85% proporcional à população, 5% em partes iguais e 10% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem. No entanto, a entidade quer que sejam 60% divididos proporcionalmente à população, 5% em partes iguais, 35% conforme a lei estadual e 10% de acordo com o desempenho na educação.
“Conseguimos a mudança da cobrança do imposto para o destino, que é onde de fato ocorre o consumo. Isso vai acabar com arrecadações extraordinárias em paraísos fiscais e beneficiará toda a população”, declarou o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
Além desta mudança, a confederação quer que o governo federal transfira 25% do Fundo de Desenvolvimento Regional diretamente aos municípios, sem que os Estados interfiram na cota municipal.
A entidade pede ainda para que seja retirado do texto a possibilidade dos governos estaduais destinarem parte da receita do IBS para o fundo de combate à pobreza sem que esta parcela entre no cálculo de 25% dos municípios. Segundo Ziulkoski, a possibilidade afetaria “diretamente” a autonomia municipal.
Outro pedido foi para que os Estados compartilhassem 50% da arrecadação com novas contribuições a serem criadas com os municípios.
Eis abaixo a lista com as outras demandas dos municípios:
- distribuição automática da arrecadação do IBS para os municípios;
- inserção de representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios no Conselho Federativo;
- garantia da competência de fiscalizar, lançar e cobrar sem interferências; e
- obter os mesmos avanços no ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) para o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis).
As emendas foram apresentadas durante a Mobilização Municipalista, evento promovido pela confederação na 3ª e 4ª feira (15-16.ago).
O texto da tributária tramita na Casa Alta. Os pontos propostos serão discutidos com o relator, o senador Eduardo Braga (MDB-AM). A reunião para debater as emendas ainda não foi agendada.
REFORMA TRIBUTÁRIA
O relator da reforma tributária, senador Eduardo Braga, apresentou nesta 4ª feira (16.ago.2023) o plano de trabalho da reforma no Senado. Com tramitação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), as discussões sobre o texto contarão com ao menos 7 audiências públicas no colegiado.
Segundo Braga, a ideia é avaliar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) até, no máximo, o início de outubro. Em seguida, apresentar o relatório para votação na comissão e, posteriormente, no plenário do Senado.
Emendas à Constituição não podem ter divergências entre a Câmara e o Senado. Ou seja, os congressistas precisam chegar a um acordo e aprovar exatamente o mesmo texto nas duas Casas.
A PEC da reforma tributária foi aprovada na Câmara em 6 de julho. Os deputados aprovaram em 1º turno e, na sequência, em 2º turno com 375 votos a favor e 113 contra.
