De acordo com o Governo de Minas, a decisão ajuda os cofres do estado, evitando o pagamento imediato de R$ 16,4 bilhões para o Fisco Nacional. Sessão do Supremo Tribunal Federal
Rosinei Coutinho/SCO/STF
O Supremo Tribunal Federal(STF) acolheu a tese da Advocacia-Geral do Estado e formou maioria para que o Minas Gerais faça parte do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal(PAF) da União. O Governo de Minas afirmou neste sábado(19), que a decisão evitou a obrigatoriedade do pagamento imediato de R$ 16,4 bilhões da dívida com o Fisco Nacional.
A votação dos ministros do STF aconteceu na sexta(18). Os ministros Kassio Nunes Marques (relator), Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Cristiano Zanin, André Mendonça, Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram a favor do Governo de Minas.
Até a próxima segunda(21), outros quatro ministros poderão realizar seus votos.
O advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa, afirmou que o estado se esforça para manter o equilibrio fiscal. Disse ainda que a decisão permite que o estado utilizem os recursos em áreas da saúde, educação e segurança pública.
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