Termina nesta sexta-feira (29), o Programa de Anistia da Prefeitura de Caraguatatuba. A ação traz a possibilidade de pagar os débitos vencidos em 31 de dezembro de 2022, à vista ou em até 24 parcelas mensais. Os descontos chegam entre 40% a 100% no valor de juros e multas.
Entretanto, a adesão ao benefício do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS/anistia) encerra às 16h30 desta sexta-feira (29/9), no Paço Municipal, na Área da Dívida Ativa da Secretaria da Fazenda, e no Protocolo Eletrônico, através do site https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/, na aba Serviços Online.
Anistia e parcelamento
O REFIS (Anistia) pode ser pago de diversas maneiras: 100% no pagamento em cota única; 80% para pagamento em três parcelas; 70% para pagamento em seis parcelas; 50% para pagamento em 12 parcelas; e desconto de 40% para pagamento em 24 parcelas.
As opções de data de vencimento são todo dia 11, 21 e 29 até a quitação do débito na forma de pagamento escolhida.
Para facilitar o atendimento, leve o número de identificação do imóvel e/ou inscrição municipal, requerimento preenchido e cópia do RG e CPF. Porém, se o requerente não for o contribuinte cadastrado, é necessário apresentar procuração.
O requerimento e o modelo de procuração podem ser requisitados no WhatsApp (12) 99755-2601 (Dívida Ativa) ou clique aqui para baixar o requerimento e aqui para baixar o modelo de procuração. Em qualquer modalidade de parcelamento, a parcela não poderá ser inferior a R$ 44,20.
Segundo a Prefeitura de Caraguatatuba, chega a 37.500 devedores de tributos municipais, entre pessoas físicas e jurídicas, e aproximadamente R$ 800 milhões de dívida ativa.
A Área da Dívida Ativa da Secretaria da Fazenda registrou 8.776 atendimentos entre os dias 1º de agosto e 23 de setembro. Desse total, 6.433 foram atendimentos presenciais e 2.343 de forma online, via Protocolo Eletrônico. No período negociou-se R$ 19.187.230,67, com pagamentos à vista e parcelamentos.
A Área de Dívida Ativa da Secretaria da Fazenda fica no Paço Municipal, localizado na Rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro. Mais informações pelos telefones (12) 3897-8182/8166/8222, WhatsApp (12) 99755-2601 ou pelo e-mail [email protected]. O atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30.
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