Audiência realizada no Supremo Tribunal Federal –
Audiência de conciliação foi presidida pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal
Os governos estadual e municipal do Rio de Janeiro concordaram em não apreender e levar adolescentes para delegacias de polícia a não ser nos casos de flagrante de ato infracional, ou por ordem judicial.
O acordo foi feito em audiência de conciliação, nesta quarta-feira (21), presidida pelo ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal).
Ele restabelece parcialmente decisão da 1ª Vara da Infância, Juventude e Idoso do Rio de Janeiro, que proibiu as apreensões sem flagrante durante a Operação Verão, com reforço de policiamento nas orlas da cidade ao longo da estação.
De acordo com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), os jovens não podem ser apreendidos sem que haja o flagrante ou um mandado contra eles. Na petição do Ministério Público que deu origem à decisão judicial, há relatos de adolescentes que foram apreendidos e levados para centros de assistência social.
Além do acordo, estado e município se comprometeram a apresentar, em um prazo de 60 dias, um plano de segurança pública voltado à repressão de infratores, assim como um plano de abordagem social que não viole os direitos de crianças e adolescentes, principalmente o de ir e vir.
Os deputados federais Chico Alencar, Glauber Braga, Pastor Henrique Vieira, Tarcísio Motta e Talíria Petrone, do PSOL, participaram da audiência. Entidades como o Fórum Estadual da Criança e do Adolescente, o Instituto Alana, a Justiça Global e a Coalizão pela Socioeducação enviaram representantes.
A Operação Verão é uma parceria entre o governo e a prefeitura do Rio. Ela foi iniciada em setembro do ano passado com o objetivo reforçar o policiamento nas praias da cidade com policiais e guardas municipais.
