Quatorze deputados estaduais assinaram uma ação direta de inconstitucionalidade, protocolada no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), solicitando a suspensão da cobrança da Taxa de Preservação Ambiental de Bombinhas (TPA). A iniciativa, liderada pelo deputado Ivan Naatz (PL), contesta a legalidade da taxa à luz de uma alteração constitucional feita pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em 2020, que proibiu pedágios municipais.
Detalhes da Ação
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Esta é a primeira vez que deputados estaduais se unem em uma ação judicial para fazer cumprir uma medida aprovada pelo Legislativo.
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Além de Naatz, a ação conta com a assinatura de outros 13 parlamentares, a maioria da base do governo, e tem como relator no TJSC o desembargador João Henrique Blasi, que já foi deputado estadual.
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A petição argumenta que a arrecadação com a TPA é feita de forma ilegal e questiona o destino dos recursos, alegando que não são aplicados em projetos de preservação ambiental, conforme determinado.
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A prefeitura de Bombinhas justifica a continuidade da cobrança com base em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2019, que considerou a taxa constitucional.
Impasse e Decisões Futuras
Além da ação judicial, Naatz protocolou uma proposta de decreto legislativo na Alesc para revogar a TPA, diante da recusa da prefeitura em suspender a cobrança. No entanto, a tramitação do projeto enfrenta impasses nos bastidores.
Para que o projeto seja distribuído, depende da 1ª Secretaria da Assembleia, atualmente comandada pela deputada Paulinha (Podemos), ex-prefeita de Bombinhas e responsável por instituir a TPA no município.
O embate político entre Paulinha e Naatz, iniciado na última legislatura, permanece em evidência diante da divergência sobre a cobrança da taxa.
