R$ 42 bilhões por ano. Esse é o impacto nos cofres públicos de todo o país do novo benefício ao Judiciário aprovado pela maioria dos membros da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado Federal na última quarta-feira (17).
A estimativa foi feita pelo Ministério da Fazenda, que tenta sensibilizar os parlamentares a declinar da medida diante do alerta para o risco de um “rombo fiscal” no orçamento público. Com o parecer aprovado na Comissão, os senadores indicaram que não há impeditivo legal para a medida ir adiante, o que dá sinal verde para a votação no plenário.
O que é a PEC do Quinquênio
A chamada PEC do Quinquênio institui aumento na remuneração de 5% a cada cinco anos para carreiras do Judiciário. O quinquênio pode ser aplicado até sete vezes, chegando ao aumento de 35% conforme o tempo de serviço, mesmo que a remuneração ultrapasse o teto constitucional.
Conforme o texto, o benefício se aplica a todos que já estão no cargo com o cálculo retroativo aos anos exercidos. Pela proposta, aposentados e pensionistas também estão elencados para receber.
A cúpula menor, voltada para baixo, abriga o Plenário do Senado Federal. A cúpula maior, voltada para cima, abriga o Plenário da Câmara dos Deputados. – Foto: MArcello Casal Jr/Agência Bras/ND
O quinquênio – como é chamado o bônus – havia sido extinto em 2006. Em 2013, o senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG) apresentou proposta para retomar o pagamento.
A cúpula menor, voltada para baixo, abriga o Plenário do Senado Federal. A cúpula maior, voltada para cima, abriga o Plenário da Câmara dos Deputados – Foto: MArcello Casal Jr/Agência Bras/ND
O texto original é voltado para magistrados e membros do Ministério Público e foi barrado quando os parlamentares buscaram avançar na análise do impacto financeiro da medida.
Uma década depois, a PEC foi desarquivada. No entanto, o relatório aprovado na CCJ na última semana pelos senadores não leva em conta as consequências para as finanças públicas e, além disso, amplia a projeção de membros e órgãos a receberem o bônus.
Emendas estendem benefício
Ao todo, 32 emendas foram feitas com parlamentares solicitando extensão do benefício aos delegados da Polícia Federal, aos membros da Defensoria Pública e aos membros da Advocacia Geral da União, dos Estados e do Distrito Federal. Todos os pedidos foram aprovados pela CCJ, com exceção da extensão aos procuradores municipais.
O NDI (Núcleo de Dados e Investigação do Grupo ND) entrou em contato com os três representantes de Santa Catarina no Senado, que irão analisar o tema a partir desta semana.
Ivete da Silveira (MDB) e Jorge Seif (PL) responderam, mas ainda não têm posição sobre o assunto. Esperidião Amin (PP), que integra a CCJ, estava presente na sessão que aprovou a proposta, mas não precisou votar. A equipe do senador foi contatada, mas não houve resposta até a publicação desta reportagem.
Plenário do Senado Federal – Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil/ND
Como votaram os senadores na CCJ
Aprovada na CCJ por 18 votos a 7, a PEC agora irá para análise do Plenário do Senado, ainda sem data definida. Após a votação no Senado, o tema também pode passar pela Câmara dos Deputados. Caso aprovada, a PEC não passa por sanção presidencial, fato que preocupa o Governo Federal.
A favor da PEC:
- Sérgio Moro (UNIÃO/PR)
- Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/GO)
- Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Marcos Rogério (PL/RO)
- Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Izalci Lucas (PL/DF)
- Zequinha Marinho (Podemos/PA)
- Jayme Campos (UNIÃO/MT)
- Eduardo Gomes (PL/TO)
- Omar Aziz (PSD/AM)
- Angelo Coronel (PSD/BA)
- Lucas Barreto (PSD/AP)
- Ana Paula Lobato (PSB/MA)
- Ciro Nogueira (Progressistas/PI)
- Mecias de Jesus (Republicanos/RR)
- Zenaide Maia (PSD/RN)
- Dr. Hiran (PP/RR)
Contra a PEC
- Orovisto Guimarães (Podemos/PR)
- Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Eduardo Girão (Novo/CE)
- Otto Alencar (PSD/BA)
- Beto Faro (PT/PA)
- Jaques Wagner (PT/BA)
- Rogério Carvalho (PT/SE)
Justificativa do bônus é atrair e reter talentos do Judiciário
O que diz o texto da defesa da proposta: “A importância que essas carreiras jurídicas têm para a democracia e para o Estado de Direito demanda uma carreira bem estruturada, remunerada e atrativa para que estudantes de direito de todo o Brasil continuem vendo o serviço público como um sonho e para que membros queiram continuar atuando em suas atividades. Assim, nós não podemos permitir que bons magistrados vocacionados queiram sair das suas carreiras para irem para a iniciativa privada, para a política, ou para o exterior porque a atividade da vocação deles deixou de ser atrativa”, diz o parecer da proposta.
O que propõe a PEC:
A PEC do Quinquênio concede bônus de 5% no salário de juízes, promotores, procuradores, entre outros cargos, a cada cinco anos de trabalho. Com a mudança, os membros do Judiciário passariam a ganhar até 35% a mais, por conta do tempo de serviço.
O quinquênio – como é chamado o bônus – havia sido extinto em 2006. Desde então, houve outras propostas parecidas, que não avançaram. Aprovada na CCJ por 18 votos a 7, a PEC irá para análise do Plenário do Senado, ainda sem data definida.
Estudo projeta rombo bilionário nas contas públicas e aumento da desigualdade
O CLP (Centro de Lideranças Públicas) publicou um estudo no ano de 2022 que estimou o impacto do quinquênio nas contas públicas. Na Nota Técnica, a organização contesta o argumento da “baixa valorização” do poder judiciário, apontando que a análise de dados administrativos e amostrais demonstra que “as remunerações nesse setor crescem significativamente mais do que o observado no setor privado, o que seria agravado com a PEC”.
A análise de dados da época analisava a PEC nº 63/2013, que considerava o bônus para membros do Ministério Público e Magistratura da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Este recorte já causaria um prejuízo de R$ 2 bilhões ao governo em seu primeiro ano em vigor, e beneficiaria, em todo país, apenas 38 mil servidores, “aumentando a desigualdade e fazendo com que muitos ganhassem acima do teto do funcionalismo”, complementa a nota.
Base do governo apela para negociações e “bom senso”; bancada catarinense se reúne nesta semana
Líderes do governo no Senado se manifestaram de forma contrária à proposta e tentam articular um “freio” à medida, seja com o recuo da PEC ou com o corte de alguns cargos na emenda.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, deve se reunir com o senador Rodrigo Pacheco para discutir o assunto. Em Santa Catarina, a bancada catarinense informou ao ND que realizará uma reunião com o governo federal nesta semana para definir um encaminhamento em relação ao tema.
O que dizem os senadores catarinenses?
Veja o posicionamento dos representantes de SC no Senado Federal.
Ivete da Silveira (MDB):
“A senadora não faz parte da CCJ, então ainda não teve que se preparar para o assunto. Está no gabinete, em análise, não tem ainda um juízo formado sobre o assunto. É complexo, necessário ouvir mais gente”.
Jorge Seif (PL):
“O senador Jorge Seif discutirá com seus pares, na próxima semana, na reunião da oposição, pois ainda há ressalvas e pontos a serem discutidos”.
Esperidião Amin (PP):
Equipe do Senador não se manifestou até a publicação da reportagem.
