Seguiu para votação, na manhã desta terça-feira (23), a Medida Provisória (MP) – editada pelo Governo do Estado – que prorroga por mais um ano a convocação excepcional de policiais penais em SC.
MP estende prazo de convocação de policiais penais até 31 de dezembro de 2024 – Foto: Eduardo Valente//Divulgação/ND
Inicialmente, o antigo prazo venceria em 31 de dezembro de 2023. Após a emenda, a decisão autorizada pelo Grupo Gestor de Governo (GGG) altera a vigência das convocações até o final de 2023.
De acordo com o relator das matérias, o deputado Camilo Martins (Podemos), a alteração no texto da MP 261/2024 autoriza do governo a promover as adequações necessárias na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024 e no Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027.
Número de policiais penais é insuficiente nas unidades prisionais
Apesar dos esforços da Secretaria de Estado e Administração Prisional e Socioeducativa em promover um número adequado de servidores para atender ao Sistema Prisional, ainda persiste uma defasagem significativa de servidores no estado.
Número insuficiente de servidores preocupa unidades prisionais em SC – Foto: Polícia Penal/Reprodução/ND
A medida é vista como essencial para a manutenção da segurança, ressocialização dos internos e a socioeducação de adolescentes e jovens em conflito com a lei.
A emenda teve aprovação unânime da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
