O deputado estadual Volnei Weber (MDB), relator do projeto de Lei que proíbe a participação de crianças e adolescentes na Parada do Orgulho LGBTQIAPN+, na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça da Alesc), decidiu consultar o governo do Estado, antes de emitir o parecer sobre a proposta.
Deputado Volnei Weber (MDB) decidiu consultar o governo do Estado – Foto: Solon Soares/Agência AL/ND
De autoria da deputada Ana Campagnolo (PL), a proposta prevê uma multa de até R$ 10 mil, por hora de “indevida” de exposição da criança ou adolescente ao ambiente, sem autorização judicial.
Weber avaliou importante essa consulta externa por entender a necessidade de conhecer o posicionamento da PGE (Procuradoria-Geral do Estado), a respeito do projeto.
Por sinal, a proposta prevê que o auto de infração, lavrado por agente público responsável, será inscrito como dívida ativa do Estado de Santa Catarina, e sua execução judicial, nos termos da lei, serão patrocinadas pelos membros da própria PGE.
A solicitação será enviada pela Alesc à Secretaria de Estado da Casa Civil para encaminhamento ao órgão responsável.
