A proposta impõe multa de R$ 10 mil por hora e responsabiliza organizadores e pais por “exposição indevida”
Em Santa Catarina, um novo Projeto de Lei busca restringir a participação de crianças e adolescentes na Parada do Orgulho LGBTQIAPN+. A proposta, apresentada pela deputada estadual Ana Campagnolo (PL) e discutida nesta segunda-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, sugere uma multa de R$ 10 mil por cada hora de exposição considerada inadequada.
O deputado Volnei Weber (MDB) foi designado como relator do Projeto de Lei 103/2024, que não apenas estipula multas, mas também delega a responsabilidade pelo cumprimento da legislação aos organizadores do evento, patrocinadores e aos pais ou responsáveis. A medida também prevê que os autos de infração emitidos sejam registrados como dívida ativa do estado, com execuções sob a tutela da Procuradoria Geral do Estado.
A proposta legislativa estabelece que pais ou responsáveis podem ser notificados pelo Conselho Tutelar em caso de descumprimento. Completam a comissão que analisa a proposta os parlamentares Fabiano da Luz (PT), Marcius Machado (PL), Napoleão Bernardes (PSD), Pepê Collaço (PP), Sérgio Guimarães (União), Tiago Zilli (MDB) e o presidente, deputado Camilo Martins (Podemos). A decisão da CCJ sobre o projeto ainda está pendente, refletindo a controvérsia e a divisão de opiniões sobre o tema.
A proposta tem gerado amplo debate sobre os direitos das crianças e adolescentes, bem como sobre a definição de ambiente impróprio em eventos públicos que celebram a diversidade e a inclusão.
