Foram habilitados mais de 1,4 mil pedidos de conciliação de precatórios. Os credores devem enviar até às 19h do dia 26 de maio a documentação exigida no edital de convocação para a realização dos acordos solicitados. A documentação deve ser enviada exclusivamente para o e-mail: [email protected].
Como funciona
A Câmara de Conciliação de Precatórios, formada por representantes da PGE/SC e da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), lança o edital e abre prazo para o envio das propostas de acordo. A oferta de deságio é uma opção do credor. Quem não fizer, permanece na ordem cronológica de pagamento, sem nenhum prejuízo, e recebe os valores conforme disponibilidade financeira prevista no orçamento anual do Poder Executivo de Santa Catarina.
A CCP analisa as propostas recebidas, na forma da legislação, e as que forem habilitadas, seguem para a assinatura dos acordos. Em seguida, elas são remetidas para o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que homologa o procedimento e faz o pagamento dos valores aos seus titulares.
Outras informações sobre a conciliação de precatórios podem ser obtidas pelo e-mail [email protected].