Esses valores arrecadados com multas de trânsito têm uma aplicação já definida pela lei brasileira. Avenida Independência em Piracicaba
Felipe Ferreira
Piracicaba (SP) registrou aumento nos valores arrecadados com multas de trânsito em relação ao período pré-pandemia da Covid-19. Os dados são do Portal da Transparência do município e mostram que a cidade arrecadou R$ 12 milhões de janeiro a junho de 2023.
Esses valores arrecadados com multas de trânsito têm uma aplicação já definida pela lei brasileira. Segundo o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a receita deve ser aplicada, exclusivamente, em ações voltadas para o trânsito, como sinalização, engenharia de campo, policiamento, fiscalização, renovação de frota circulante e educação no trânsito.
Ainda conforme o CTB, 5% do valor deve ser depositado mensalmente na conta de um fundo nacional destinado à segurança e educação no trânsito.
Exemplos práticos de programas ou ações que foram financiados com dinheiro arrecadado por multa:
Obras do sistema viário – pequenas remodelações viárias em trecho de confluência;
Manutenção e funcionamento da fiscalização – equipamentos de radares, monitoramento e cerco digital integrado do município;
Manutenção, revitalização e implantação de sinalização horizontal, vertical e semafórica;
Capacitação e atualização das atribuições dos Agentes de Operação de Trânsito e Transportes e Guardas Civis que hoje atuam nas operações de trânsito;
Manutenção e aquisição de equipamentos de sinalização viária utilizados nas vias e operações de trânsito
Materiais de campanhas educativas em alusão à segurança no trânsito e programas relacionados ao Cento Infantil de Educação para o Trânsito;
Aquisição e manutenção de veículos oficiais que atuam na Semuttran;
Modernização do sistema semafórico – implantação via sistema 4G, entre outros;
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