A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (18), um projeto de mudança no artigo 16 da Lei Complementar número 204.
De acordo com a lei orgânica da Polícia Civil do Rio de Janeiro, de 30 de junho de 2022, seria necessária uma experiência mínima de 15 anos como delegado para que um indicado pelo governador assumisse o comando da Secretaria de Estado de Polícia Civil.
Segundo a proposta enviada por Cláudio Castro (PL) à Alerj nesta terça-feira (17), para ser votada em regime de urgência, essa experiência mínima passaria a 15 anos na instituição e não mais no cargo.
Na votação extraordinária, 61 deputados votaram a favor da alteração e oito contra. Agora, o texto será encaminhado para sanção do governador.
“É natural que qualquer lei se aperfeiçoa ao longo do tempo, em sua aplicabilidade no dia a dia, quando nós percebemos onde deixamos de complementá-la”, disse o presidente da Alerj, deputado Rodrigo Bacellar (PL).
Emendas
O projeto chegou a receber 20 emendas parlamentares durante a votação na sessão desta quarta-feira (18). Para acelerar a tramitação do projeto, a presidência da Alerj convocou uma sessão extraordinária, na qual a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) emitiu um substitutivo acatando duas das emendas.
As mudanças, propostas pelos deputados Martha Rocha (PDT) e Márcio Gualberto (PL), retiraram um trecho do projeto que previa que os chefes de Investigação e de Cartório seriam premiados automaticamente com 0,2 ponto a cada 30 dias na função.
A necessidade de alterar a lei veio pela intenção do governador Cláudio Castro de colocar no comando da Secretaria Estadual de Polícia Civil o delegado Marcos Amim, que hoje é presidente do Detran.
Amin tem em torno de 12 anos como inspetor de polícia e 10 como delegado. Na regra antiga, ele não poderia ser indicado para a chefia da instituição.
A troca de secretário deve acontecer em meio a uma crise na segurança pública do estado, que teve que recorrer ao governo federal para conter a situação. Essa seria a quarta troca no comando da Polícia Civil nos quatro anos de gestão de Castro.
O atual titular da pasta, o delegado José Renato Torres, foi nomeado há pouco mais de 20 dias e tomou posse do cargo há duas semanas. Antes dele, ficaram à frente da Secretaria os delegados Fernando Antônio Paes de Andrade Albuquerque e o delegado Allan Turnowski, que deixou a pasta para ser candidato a deputado federal pelo Partido Liberal (PL).
A proposta de Castro, aprovada pelos deputados, também faz alteração em trechos referentes a outros cargos na Polícia Civil, que deverão ter 12 anos de atuação na instituição, e não mais como delegados especificamente.
O projeto aprovado ainda aumentou, de um ano para dois anos, o período em que o secretário de Estado de Polícia Civil terá direito à escolta policial após deixar a pasta.
Na justificativa para as mudanças, Castro disse que “buscamos ajustar a estrutura organizacional da instituição, visando uma melhor atuação em suas funções e atividades, o que certamente repercutirá na qualidade dos resultados e índices obtidos na seara da segurança pública no Estado do Rio de Janeiro atendendo, assim, aos anseios da sociedade fluminense.”
Em nota, o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Rio de Janeiro (Sindepol-RJ), o Sindicato dos Policiais Civis Estado do Rio de Janeiro (Sindpol-RJ) e a Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Rio de Janeiro (Adepol-RJ) questionaram a proposta de mudança na lei orgânica da categoria.
“Quando um delegado é alçado ao mais alto posto da instituição por critério meramente político, a ideia que se passa para toda a Instituição é que, para ascender profissionalmente, não é necessário manter-se atualizado juridicamente, fazer cursos, se dedicar sempre ao interesse público, ter uma carreira ilibada, exercer de forma positiva sua liderança, ter o reconhecimento de seus subordinados, fazer investigações complexas e operações exitosas, basta apenas se vincular aos detentores momentâneos do poder e se submeter aos seus caprichos e interesses para assim alcançar o mais alto posto hierárquico da Instituição”, diz um trecho do comunicado.
Este conteúdo foi originalmente publicado em Alerj aprova mudanças na lei orgânica da Polícia Civil que abrem caminho para indicação de secretário no site CNN Brasil.
