O 9º Tribunal de Apelações do Circuito dos EUA abriu caminho neste sábado (30) para uma lei da Califórnia que proíbe o porte de armas em locais públicos. A medida entrará em vigor no início de 2024.
O tribunal suspendeu uma liminar de 20 de dezembro emitida por um juiz que concluiu que o estado liderado pelos democratas, a partir da lei, violou o direito dos cidadãos de manter e portar armas sob a Segunda Emenda da Constituição dos EUA.
O painel de três juízes emitiu uma suspensão administrativa para a liminar até que um painel diferente do 9º Circuito possa considerar se deve emitir uma nova ação ainda mais longa enquanto o litígio se desenrola.
A medida, que deveria entrar em vigor em 1º de janeiro depois de ser sancionada em setembro pelo governador da Califórnia, Gavin Newsom, foi promulgada após uma decisão histórica em junho de 2022 pela Suprema Corte dos EUA, de maioria conservadora, que expandiu os direitos às armas em todo o país.
Nesse caso, a Suprema Corte derrubou o estrito regime de permissão de armas de Nova York e declarou pela primeira vez que o direito de manter e portar armas sob a Segunda Emenda protege o direito de uma pessoa portar uma arma em público para autodefesa.
A decisão também estabeleceu um novo teste para avaliar a constitucionalidade das leis sobre armas, sustentando que elas devem ser “consistentes com a tradição histórica do país de regulamentação de armas de fogo”.
A Califórnia, que tem algumas das leis de controle de armas mais rígidas dos Estados Unidos, estava entre um grupo de estados com leis semelhantes às de Nova York e, após a decisão da Suprema Corte dos EUA, decidiu renovar seus regulamentos sobre armas de fogo.
Entenda o caso
De acordo com a nova lei da Califórnia, as pessoas não poderiam portar armas escondidas em 26 categorias de “lugares sensíveis”, incluindo hospitais, parques infantis, estádios, jardins zoológicos e locais de culto, independentemente de terem ou não autorização.
A lei também proibia as pessoas de terem armas escondidas em estabelecimentos comerciais privados abertos ao público, a menos que o operador da empresa afixasse uma placa permitindo aos titulares de licenças portarem armas nas suas propriedades.
Um grupo de titulares de licenças de porte oculto e grupos de direitos de armas, incluindo a Fundação Segunda Emenda, Proprietários de Armas da América e a Associação de Rifles e Pistola da Califórnia, entraram com um processo argumentando que a nova lei era inconstitucional.
O juiz distrital dos EUA, Cormac Carney, nomeado pelo ex-presidente republicano George W. Bush, concordou em 20 de dezembro e bloqueou a lei enquanto se aguarda o resultado do caso.
A lei “transforma quase todos os locais públicos da Califórnia em um ‘lugar sensível’”, abolindo efetivamente os direitos da Segunda Emenda dos cidadãos cumpridores da lei e excepcionalmente qualificados de estarem armados e de se defenderem em público”, afirmou Carney.
O procurador-geral da Califórnia, Rob Bonta, pediu rapidamente ao 9º Circuito que suspendesse a liminar enquanto se aguarda um recurso, dizendo que deixar a lei bloqueada significaria que “dezenas de milhões de californianos enfrentarão um risco aumentado de violência armada”.
Leis semelhantes adotadas por outros estados também enfrentaram litígios. Um tribunal federal de apelações decidiu neste mês que o estado de Nova York poderia proibir proprietários de armas de portar armas em muitos “locais sensíveis” incluindo parques, zoológicos, bares e teatros.
Este conteúdo foi originalmente publicado em Tribunal dos EUA permite que Califórnia proíba armas em locais públicos no site CNN Brasil.
